Procedimento Comum Cível 0307720-57.2014.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307720-57.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2017 Teor do ato: 3. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento n. 0305642-90.2014.8.24.0018 movida por Construtora Born Ltda EPP em face de Vera Kampferd e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação de reparação de danos emergentes e lucros cessantes postulado na ação conexa.A consignada deverá arcar com as custas da ação de consignação em pagamento e com honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor consignado (valor depositado e valor dos móveis - R$ 1.450,00 e R$ 35,00 - fls. 37 e 43), observada a natureza da lide, a realização da instrução e o trabalho desempenhado pelo advogado. Expeça-se alvará dos valores consignados (lucros cessantes) em favor da parte requerida Vera. Quanto aos bens móveis (climatizador e luminárias), deverão ser entregues pela parte autora (em perfeito estado de conservação e funcionamento) em Cartório no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. Promovida a entrega, deverá o Sr. Escrivão certificar e entrar em contato com a parte requerida Vera, por seu advogado, por telefone preferencialmente, intimando-a para retirar os equipamentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação para entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo. Não havendo o depósito por parte da Construtora no prazo acima assinalado ou entregues os equipamentos sem funcionamento, fica convertida a obrigação em pecúnia, ou seja, R$ 1.450,00 em relação ao climatizador e R$ 35,00 em relação à luminária, valores a serem atualizados monetariamente pelo INPC a contar da data das respectivas notas fiscais, ou seja, 23.07.2014 (fl. 43) e 14.07.2014 (fl. 37), com juros de mora legais de 12% ao ano a contar do término do prazo assinalado acima para a entrega dos equipamentos em juízo. Por outro lado, também com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALME

27/09/2017, 20:38

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento n. 0305642-90.2014.8.24.0018 movida por Construtora Born Ltda EPP em face de Vera Kampferd e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação de reparação de danos emergentes e lucros cessantes postulado na ação conexa.A consignada deverá arcar com as custas da ação de consignação em pagamento e com honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor consignado (valor depositado e valor dos móveis - R$ 1.450,00 e R$ 35,00 - fls. 37 e 43), observada a natureza da lide, a realização da instrução e o trabalho desempenhado pelo advogado. Expeça-se alvará dos valores consignados (lucros cessantes) em favor da parte requerida Vera. Quanto aos bens móveis (climatizador e luminárias), deverão ser entregues pela parte autora (em perfeito estado de conservação e funcionamento) em Cartório no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. Promovida a entrega, deverá o Sr. Escrivão certificar e entrar em contato com a parte requerida Vera, por seu advogado, por telefone preferencialmente, intimando-a para retirar os equipamentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação para entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo. Não havendo o depósito por parte da Construtora no prazo acima assinalado ou entregues os equipamentos sem funcionamento, fica convertida a obrigação em pecúnia, ou seja, R$ 1.450,00 em relação ao climatizador e R$ 35,00 em relação à luminária, valores a serem atualizados monetariamente pelo INPC a contar da data das respectivas notas fiscais, ou seja, 23.07.2014 (fl. 43) e 14.07.2014 (fl. 37), com juros de mora legais de 12% ao ano a contar do término do prazo assinalado acima para a entrega dos equipamentos em juízo. Por outro lado, também com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados

15/09/2017, 16:30

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5723983, Subguia 2984368 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 329,87

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 136

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte CONSTRUTORA BORN LTDA - EPP, Guia 5723984, Subguia 2984370

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA BORN LTDA - EPP - Guia 5723984 - R$ 109,96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte VERA LUCIA KAMPFERD, Guia 5723983, Subguia 2984368

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA KAMPFERD - Guia 5723983 - R$ 329,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)