Petição Cível 0300397-66.2016.8.24.0006 - TJSC

Petição Cível 0300397-66.2016.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2016 Teor do ato: Como se sabe, a ação de adjudicação compulsória é a "ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva -, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não-praticado" (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 9. ed. São Paulo: Malheiros. p. 42). A recusa do vendedor é o que justifica o ajuizamento da ação e também a razão pela qual, neste tipo de demanda, dificilmente são realizados acordos, o que acaba reduzindo a utilidade da audiência de conciliação - prevista no procedimento sumário - ao recebimento da contestação. Deste modo, diante dos princípios norteadores do processo, em especial a celeridade e a economia processual, entendo autorizada a supressão da audiência, medida que além de não causar prejuízo às partes, representa economia de atos judiciais e cartorários. Por conseguinte, DETERMINO a citação da ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, diante da aplicação do artigo 297 do Código de Processo Civil por analogia. Com o intuito de preservar o ato conciliatório, advirto às partes que, havendo interesse na formulação de proposta de acordo, a mesma deverá ser mencionada na contestação ou réplica, verificando-se desta forma a real utilidade da audiência para o processo. Ressalto, ainda, ser incabível o bloqueio das matrículas, entretanto, DEFIRO a anotação da tramitação da demanda à margem da matrícula dos lotes mencionados na exoerdial, preservando-se assim a alienação à terceiro de boa fé. Expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, devendo a parte autora arcar com os emolumentos incidente. Advogados(s): Paola Estevam Roque Zonta (OAB 28531/SC)

06/07/2016, 15:34

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50101502020258240006

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(89)