Embargos à Execução 0301288-80.2018.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0301288-80.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2019 Teor do ato: 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos à Execução movidos por Destaque Cursos e Eventos Ltda em face de Alvani Maria Refosco Mastignan, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução perante a embargante e determinar seja excluído do débito por ela devido as seguintes verbas relacionadas na planilha às fls. 6-7 da execução): a) multa da cláusula 2ª, § 3º (saída do imóvel sem notificação prévia de 30 dias) e seus acréscimos; b) penalidade da cláusula 4ª, § 1º (não transferência água/luz) e seus acréscimos; c) perdas e danos no valor de R$ 23.400,00 - cláusula sétima, bem como seus acréscimos; e d) IPTU dos anos de 2013, 2014 e 2015, à exceção do valor de R$ 154,69 relativo à parcela vencida em dezembro de 2015 (p. 28), importe a ser acrescido de correção monetária e encargos de mora desde seu vencimento. Ainda, reconheço a obrigação solidária da embargante de promover o pagamento dos débitos de água e energia elétrica relativos aos meses de maio a julho de 2016 e objeto da cobrança (vide p. 07 da ação de execução). Retifique-se o valor da causa para R$ 120.115,94. Diante da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 40% das custas processuais e a embargada ao pagamento das custas remanescentes. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargada de 10% sobre o valor atualizado do débito, já deduzido das verbas ora consideradas indevidas, cujo valor poderá ser acrescido no valor do débito principal objeto da execução (CPC, art. 85, § 13). Por sua vez, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pertinente ao excesso de execução ora reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgad

14/05/2019, 18:30

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos à Execução movidos por Destaque Cursos e Eventos Ltda em face de Alvani Maria Refosco Mastignan, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução perante a embargante e determinar seja excluído do débito por ela devido as seguintes verbas relacionadas na planilha às fls. 6-7 da execução): a) multa da cláusula 2ª, § 3º (saída do imóvel sem notificação prévia de 30 dias) e seus acréscimos; b) penalidade da cláusula 4ª, § 1º (não transferência água/luz) e seus acréscimos; c) perdas e danos no valor de R$ 23.400,00 - cláusula sétima, bem como seus acréscimos; e d) IPTU dos anos de 2013, 2014 e 2015, à exceção do valor de R$ 154,69 relativo à parcela vencida em dezembro de 2015 (p. 28), importe a ser acrescido de correção monetária e encargos de mora desde seu vencimento. Ainda, reconheço a obrigação solidária da embargante de promover o pagamento dos débitos de água e energia elétrica relativos aos meses de maio a julho de 2016 e objeto da cobrança (vide p. 07 da ação de execução). Retifique-se o valor da causa para R$ 120.115,94. Diante da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 40% das custas processuais e a embargada ao pagamento das custas remanescentes. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargada de 10% sobre o valor atualizado do débito, já deduzido das verbas ora consideradas indevidas, cujo valor poderá ser acrescido no valor do débito principal objeto da execução (CPC, art. 85, § 13). Por sua vez, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pertinente ao excesso de execução ora reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos

07/05/2019, 15:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN

Custas Satisfeitas - Parte: DE PAULA & DE PAULA COSMETICOS LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALVANI MARIA REFOSCO MASTIGNAN - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03012888020188240018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DE PAULA & DE PAULA COSMETICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

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