Procedimento Comum Cível 0312414-23.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312414-23.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0768/2019 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de pgs. 799-800 para reconhecer omissão na decisão de pgs. 793-797, a qual adito para fazer constar, no dispositivo, o DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência formulado na inicial também para o fim de DETERMINAR que o segundo requerido, Banco do Brasil, dê início à fase de amortização do financiamento. Por outro lado, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A à pg. 806. No mais, fica integralmente mantida a decisão 793-797. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se. II. Em atenção ao requerimento de pgs. 925-926, intime-se o requerido Banco do Brasil S/A para se manifestar, em 48 (quarenta e oito horas), acerca da inclusão do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito noticiada e do pedido de majoração da multa fixada às pgs. 793-797, e comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da tutela de urgência concedida às pgs. 793-797 (CPC, art. 10). Ato contínuo, voltem conclusos com brevidade para decisão. III. Por fim, considerando que foram julgados recentemente os embargos de declaração opostos nos Recursos Especiais n. 1635428 e n. 1498484, após certificado o respectivo trânsito em julgado, junte-se cópia do acórdão paradigma aos autos. Após a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se, em virtude da resolução da questão discutida no recurso repetitivo alhures citado, pretende a desistência ou o prosseguimento do feito (CPC, art. 1.040, §1º), ciente de que: a) se a desistência ocorrer antes de oferecida a contestação, ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (CPC, art. 1.040, §2º); b) a desistência independe do consentimento do réu, ainda que já ofertada contestação (CPC, art. 1.040, § 3º). IV. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Carlos Alberto Jakubiak (OAB 22456/SC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 30932/SC), André Luís Ju

17/10/2019, 20:41

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50244328320258240064

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 187

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10429439, Subguia 5437523 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 551,00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10429440, Subguia 5437524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 551,00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)