Procedimento Comum Cível 0300935-07.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300935-07.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.1. Diante do teor da petição de fl. 103, em que a parte autora pugnou expressamente pela produção da prova pericial, cancelo a audiência designada para 24/10/2017, às 15h00min.2. Defiro a prova pericial grafotécnica requerida que, contudo, não deverá ser realizada pelo IGP, mas sim por profissional ora designado.3. Nomeio como perito o Sr. Valdecir Figueiredo, com endereço situado à Rua Otto Anlauf Júnior 197, Salto do Norte, Blumenau/SC - CEP 89065345, telefone n. 047 9903 6000, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.4. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e rol de quesitos (art. 465, § 1º do CPC).5. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita o encargo e os honorários abaixo fixados, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, data para realização da perícia e contatos profissionais eventualmente não indicados nesta decisão. Outrossim, o perito deverá ser cientificado que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no encargo, oportunidade em que será nomeado outro expert. 6. As partes serão intimadas, por seus procuradores, acerca da data designada pelo perito para a realização do ato.7. Os honorários periciais, considerando a complexidade da prova a ser produzida, bem como a possibilidade de serem suportados pelo Estado de Santa Catarina, são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 95, § 3º, II, do CPC).8. Considerando que a hipótese em comento envolve relação consumerista, cuja prova foi também r

26/09/2017, 19:02

Determinado perícia - Vistos para decisão.1. Diante do teor da petição de fl. 103, em que a parte autora pugnou expressamente pela produção da prova pericial, cancelo a audiência designada para 24/10/2017, às 15h00min.2. Defiro a prova pericial grafotécnica requerida que, contudo, não deverá ser realizada pelo IGP, mas sim por profissional ora designado.3. Nomeio como perito o Sr. Valdecir Figueiredo, com endereço situado à Rua Otto Anlauf Júnior 197, Salto do Norte, Blumenau/SC - CEP 89065345, telefone n. 047 9903 6000, e-mail [email protected], restando autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.4. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, poderão, querendo, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e rol de quesitos (art. 465, § 1º do CPC).5. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita o encargo e os honorários abaixo fixados, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, data para realização da perícia e contatos profissionais eventualmente não indicados nesta decisão. Outrossim, o perito deverá ser cientificado que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no encargo, oportunidade em que será nomeado outro expert. 6. As partes serão intimadas, por seus procuradores, acerca da data designada pelo perito para a realização do ato.7. Os honorários periciais, considerando a complexidade da prova a ser produzida, bem como a possibilidade de serem suportados pelo Estado de Santa Catarina, são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 95, § 3º, II, do CPC).8. Considerando que a hipótese em comento envolve relação consumerista, cuja prova foi também requerida pelo consumidor, beneficiário da gratuidade jud

26/09/2017, 17:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0639/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Inicialmente, extrai-se das fls. 29-31 da contestação que o réu apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor.Contudo desde já destaco que deve ser indeferida a referida impugnação, eis que, não obstante genérica - alegando, inclusive, que o autor seria pessoa jurídica -, está desacompanhada de quaisquer documentos capazes de ensejar o indeferimento do benefício em questão.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova testemunhal requerida na exordial e na defesa.6. Observe-se, desde já, a inversão do ônus da prova já determinada no despacho de fls. 19-22, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do CPC.7. Designo a data 24 de outubro de 2017, às 15h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e realizada a inquirição das testemunhas do seu interesse, cujos róis deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, ressalvados outros já eventualmente apresentados.8. No que toca ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento, sob pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, cujas sanções constarão obrigatoriamente do respectivo mandado.9. A intimação da(s) testemunha(s) será realizada pela própria parte que a(s) arrolou (art. 455 do C

25/08/2017, 19:31

Designada Audiência - Vistos para decisão.1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.2. Inicialmente, extrai-se das fls. 29-31 da contestação que o réu apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor.Contudo desde já destaco que deve ser indeferida a referida impugnação, eis que, não obstante genérica - alegando, inclusive, que o autor seria pessoa jurídica -, está desacompanhada de quaisquer documentos capazes de ensejar o indeferimento do benefício em questão.3. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas.4. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento.5. Autorizo, ainda, a produção da prova testemunhal requerida na exordial e na defesa.6. Observe-se, desde já, a inversão do ônus da prova já determinada no despacho de fls. 19-22, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do CPC.7. Designo a data 24 de outubro de 2017, às 15h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e realizada a inquirição das testemunhas do seu interesse, cujos róis deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, ressalvados outros já eventualmente apresentados.8. No que toca ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento, sob pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, cujas sanções constarão obrigatoriamente do respectivo mandado.9. A intimação da(s) testemunha(s) será realizada pela própria parte que a(s) arrolou (art. 455 do CPC), devendo o respectivo procurador, em até 3 (três) di

25/08/2017, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2017 Teor do ato: Ex positis, indefiro a tutela de urgência requerida na exordial.Defiro, entretanto, nos termos da fundamentação, a pretensão de exibição de documentos formulada na exordial. Assim, o réu deverá apresentar, no prazo para defesa, os documentos referentes à conta 0047936-5, da agência 1869.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação entre as referidas partes debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.Outrossim, é de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo C

27/01/2017, 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis, indefiro a tutela de urgência requerida na exordial.Defiro, entretanto, nos termos da fundamentação, a pretensão de exibição de documentos formulada na exordial. Assim, o réu deverá apresentar, no prazo para defesa, os documentos referentes à conta 0047936-5, da agência 1869.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação entre as referidas partes debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.Outrossim, é de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitaç

26/01/2017, 15:39

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5896490, Subguia 3070106 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.922,26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5896490, Subguia 3070106

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRAZ ISMAR KREUCH

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5896490 - R$ 1.922,26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)