Procedimento Comum Cível 0309154-95.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309154-95.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de pág. 368-81. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Consoante se sabe, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência decorre da lei, sendo na verdade desnecessário que conste tal observação da parte dispositiva da sentença desde que haja decisão anterior deferindo a benesse, o que in casu não ocorreu. Assim, presente a omissão, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios para que passe a parte dispositiva da sentença a contar com a seguinte redação: Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Cunha Borges em face de Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios legais a contar do evento danoso. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora sucumbido em parte do pedido, reconheço a sucumbência recíproca, cujas despesas pro

25/07/2019, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de pág. 368-81. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Consoante se sabe, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência decorre da lei, sendo na verdade desnecessário que conste tal observação da parte dispositiva da sentença desde que haja decisão anterior deferindo a benesse, o que in casu não ocorreu. Assim, presente a omissão, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios para que passe a parte dispositiva da sentença a contar com a seguinte redação: Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Cunha Borges em face de Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios legais a contar do evento danoso. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora sucumbido em parte do pedido, reconheço a sucumbência recíproca, cujas despesas processuais serão rateadas na proporção d

25/07/2019, 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2019 Teor do ato: Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Cunha Borges em face de Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios legais a contar do evento danoso. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora sucumbido em parte do pedido, reconheço a sucumbência recíproca, cujas despesas processuais serão rateadas na proporção de 60% para o autor e 40% para os réus. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais), cabendo ao procurador da parte autora 40% (quarenta por cento) de tal montante e ao procurador dos réus 60% (sessenta por cento), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que não há que se falar em compensação, eis que vedada pelo art. 85, § 14 do Código de Processo Civil e que honorários de sucumbência pertencem aos advogados e não as partes, conforme art. 23 da Lei n. 8.906/94. Determino, ainda, o abatimento dos valores recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) pela parte autora do quantum condenatório, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do recebimento. (ii) julgo procedente, outrossim, o pedido veiculado na lide secundária e declaro o direito de regresso dos denunciantes Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, nos moldes dos arts. 125, II e 126, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, limitado aos lindes abaixo discriminados. Reconheço, ademais, a responsabilidade civil solidária da seguradora-ré para com os réus, a qual resta limitada às coberturas contratuais. Destaca-se que, consoante já antecedentemente fundamentado, os valores das c

02/05/2019, 17:17

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Cunha Borges em face de Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios legais a contar do evento danoso. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por ter a parte autora sucumbido em parte do pedido, reconheço a sucumbência recíproca, cujas despesas processuais serão rateadas na proporção de 60% para o autor e 40% para os réus. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais), cabendo ao procurador da parte autora 40% (quarenta por cento) de tal montante e ao procurador dos réus 60% (sessenta por cento), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que não há que se falar em compensação, eis que vedada pelo art. 85, § 14 do Código de Processo Civil e que honorários de sucumbência pertencem aos advogados e não as partes, conforme art. 23 da Lei n. 8.906/94. Determino, ainda, o abatimento dos valores recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) pela parte autora do quantum condenatório, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do recebimento. (ii) julgo procedente, outrossim, o pedido veiculado na lide secundária e declaro o direito de regresso dos denunciantes Aline Guilhermina Farias e Bruno Farias Peres, nos moldes dos arts. 125, II e 126, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, limitado aos lindes abaixo discriminados. Reconheço, ademais, a responsabilidade civil solidária da seguradora-ré para com os réus, a qual resta limitada às coberturas contratuais. Destaca-se que, consoante já antecedentemente fundamentado, os valores das coberturas previstas na apólice securi

30/04/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2018 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, estendo aos réus a justiça gratuita, detalhe a ser inserido no SAJ pelo Cartório.No que se refere ao pedido da litisdenunciada para a expedição de ofício à obtenção de informações sobre o pagamento do seguro DPVAT, destaco que se trata de informação acessível diretamente pelas partes, de sorte que, à míngua de qualquer evidência de negativa administrativa das informações, descabe a intervenção judicial a tanto.Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357).Observo, como questão controversa dos autos, a culpa pela ocorrência do sinistro - há suscitação de culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e elidir a responsabilidade -, além da refutação da existência de lucros cessantes e danos estéticos. Diante, porém, dos pedidos genéricos de dilação probatória realizados por ambas as partes, imperioso esclarecimento, em 10 dias, das provas cuja produção é efetivamente pretendida à dirimição das controvérsias acima delimitadas, já com definição dos fatos sobre os quais recairão, sendo que o silêncio importará em interpretação de interesse no julgamento do processo no estado em que se encontra.Mister destacar que cabe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, ocorrência da batida por culpa do condutor do carro e a configuração dos danos dela decorrentes, bem como respectiva extensão. Cabe aos réus, a seu turno, a evidência daquilo necessário à aferição de culpa exclusiva da autora (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0021792-87.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017). Intimem-se. Advogados(s): Adrian Marcelo Trias (OAB 13921/SC), Fernanda Grassi Caetano (OAB 22022/SC), Carlos Josias de Oliveira (OAB 43059/SC)

23/04/2018, 17:26

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6458390, Subguia 3344817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.923,44

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2023. Parte SOMPO SEGUROS S.A., Guia 6458390, Subguia 3344817

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNO FARIAS PERES

Juntada - Guia Gerada - SOMPO SEGUROS S.A. - Guia 6458390 - R$ 1.923,44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THIAGO CUNHA BORGES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALINE GUILHERMINA FARIAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)