Embargos à Execução 0302862-33.2016.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302862-33.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2018 Teor do ato: Tratam os autos de embargos à execução nos quais pretende a parte embargante demonstrar que, além de o contrato ser de adesão, houve inadimplemento das obrigações por parte da embargada (tais como abastecimento falho e intempestivo, vaporização não funcionava ou era falha, dentre outras). Defendeu que houve aumento unilateral e abusivo do preço do gás, também, tornando o contrato extremamente oneroso. Necessário se faz esclarecer, portanto, se houve inexecução contratual, conforme alega a embargante. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2018, às 16h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha".Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação.Para depoimento pessoal, deve haver requerimen

27/03/2018, 18:01

Decisão interlocutória - SAJ - Tratam os autos de embargos à execução nos quais pretende a parte embargante demonstrar que, além de o contrato ser de adesão, houve inadimplemento das obrigações por parte da embargada (tais como abastecimento falho e intempestivo, vaporização não funcionava ou era falha, dentre outras). Defendeu que houve aumento unilateral e abusivo do preço do gás, também, tornando o contrato extremamente oneroso. Necessário se faz esclarecer, portanto, se houve inexecução contratual, conforme alega a embargante. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2018, às 16h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha".Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação.Para depoimento pessoal, deve haver requerimento prévio, e pagamento das diligências pela pa

02/03/2018, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2016 Teor do ato: Vistos etc...1. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido. Em que pese a indicação de bens pelo embargado, não houve, ainda, manifestação do credor e formalização da penhora.Nesse sentido:ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, que se constitui não com o bem propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DÉBITOS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE . Se a cédula de crédito decorrer de outros contratos, é viável a discussão sobre eventuais ilegalidades constantes dos instrumentos respectivos. Para tanto, deve a parte devedora manifestar, de modo expresso, sua intenção de revisar cláusulas. Em casos assim, pode o juiz determinar ao exequente que proceda à juntada da documentação pertinente a tais contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058170-9, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-11-2015). (grifado)2. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC).3. Após, voltem para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (art. 920, II, do CPC). Advogados(s): Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 8127A/SC), Brunno Rafael Vers

25/07/2016, 09:21

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9035196, Subguia 4634093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: KOHLER TINTURARIA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. COMPANHIA ULTRAGAZ S A - Guia 9035196 - R$ 37,97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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