Procedimento Comum Cível 0307947-72.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307947-72.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justifica

06/06/2017, 16:34

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU05CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 141 Justiça gratuita: Deferida

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