Procedimento Comum Cível 0500068-63.2009.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500068-63.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0010/2012 Teor do ato: POSTO ISTO, ACOLHO o pedido contido na presente ação ordinária movida por ELIANE MARIA DA SILVA, neste ato representada por sua curadora Elaine Cristina da Silva contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV para, em conseqüência: a) conceder a autora a pensão decorrente da morte do ex-segurado "Orlando Xavier da Silva", na forma do art. 5º, II, "a", da Lei Complementar nº 129/94, considerando os proventos integrais do servidor quando do seu falecimento, com revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (Constituição Federal, art. 4, §§ 7º e 8º). b) Condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas desde 23/01/2008 - fl. 09 até a data em que o benefício foi implementado em folha de pagamento. As parcelas vencidas, serão acrescidas de correção monetária de acordo com o Provimento CGJ n. 13/95 (INPC), desde a data em que deveriam ter sido pagas e os juros da mora, que serão contados desde a data da citação judicial (art. 219, "caput", do Código de Processo Civil) e calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com a redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, uma vez que a ação foi ajuizada após o seu advento e anteriormente a edição da Lei n.º 11.960/2009, atentando-se para a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - JUROS DE MORA - INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. "1. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. "2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1

10/01/2012, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - POSTO ISTO, ACOLHO o pedido contido na presente ação ordinária movida por ELIANE MARIA DA SILVA, neste ato representada por sua curadora Elaine Cristina da Silva contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV para, em conseqüência: a) conceder a autora a pensão decorrente da morte do ex-segurado "Orlando Xavier da Silva", na forma do art. 5º, II, "a", da Lei Complementar nº 129/94, considerando os proventos integrais do servidor quando do seu falecimento, com revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (Constituição Federal, art. 4, §§ 7º e 8º). b) Condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas desde 23/01/2008 - fl. 09 até a data em que o benefício foi implementado em folha de pagamento. As parcelas vencidas, serão acrescidas de correção monetária de acordo com o Provimento CGJ n. 13/95 (INPC), desde a data em que deveriam ter sido pagas e os juros da mora, que serão contados desde a data da citação judicial (art. 219, "caput", do Código de Processo Civil) e calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997, com a redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, uma vez que a ação foi ajuizada após o seu advento e anteriormente a edição da Lei n.º 11.960/2009, atentando-se para a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - JUROS DE MORA - INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. "1. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. "2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/9

07/11/2011, 12:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE CRISTINA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

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