Agravo em Recurso Especial 5016687-35.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 467.877,19

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IVETE RIGO ZIMMER

CPF

Autor

EZENIO LUIZ ZIMMER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

FULL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/03/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2024

28/02/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2024, 19:34

Não conhecido o recurso de EZENIO LUIZ ZIMMER e IVETE RIGO ZIMMER

27/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2024

27/02/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/01/2024, 13:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/01/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/11/2023, 07:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2024, 18:00

Juízo de Retratação

•17/11/2023, 07:30

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•17/11/2023, 07:30

Acórdão

•17/11/2023, 07:30

Decisão

•17/11/2023, 07:30

Sentença

•17/11/2023, 07:30

Certidão

•17/11/2023, 07:30

Decisão

•17/11/2023, 07:30

Decisão

•17/11/2023, 07:30