Apelação Cível 5003389-46.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDefensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0

10/09/2024, 13:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/09/2024, 13:12

Recebidos os autos do STF

05/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003389462022824004820240228155341

28/02/2024, 15:53

Recebidos os autos do STF

27/02/2024, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

23/02/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/01/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/01/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0

10/09/2024, 13:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/09/2024, 13:12

Recebidos os autos do STF

05/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003389462022824004820240228155341

28/02/2024, 15:53

Recebidos os autos do STF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:41

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•19/01/2024, 17:22

27/02/2024, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

23/02/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/01/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/01/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:02

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

23/01/2024, 18:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/01/2024, 18:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

19/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

19/01/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/01/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/12/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/12/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/11/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/11/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/10/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 16:42

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2023, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/10/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/10/2023, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/09/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 09:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/08/2023, 00:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

12/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/08/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/06/2023, 05:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

19/06/2023, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/06/2023, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/06/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/06/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 82

25/05/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

23/05/2023, 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/05/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/05/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 20:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

26/04/2023, 20:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/04/2023, 11:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 14:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 63

31/03/2023, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/03/2023, 14:08

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

29/03/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/03/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2023, 14:53

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

21/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

20/03/2023, 18:56

Distribuído por prevenção - Número: 50551073220228240000/TJSC

20/03/2023, 18:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/12/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 18:45

EXTRATO DE ATA

•13/06/2023, 09:17

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 20:07

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 11:29