Procedimento Comum Cível 0300234-56.2019.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300234-56.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Afasto a preliminar e declaro, pois, saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da lide: avaliar a necessidade do fármaco requerido na inicial para o tratamento de saúde do(a) paciente. Outrossim, em análise do caderno processual, tenho que a prova colhida até o presente momento não autoriza o julgamento da lide de forma antecipada, havendo a necessidade de dilação probatória. Em ações dessa natureza, a solução da lide passa, necessariamente, pela análise técnica acerca da indispensabilidade do(s) medicamento(s) para a terapêutica do(a) paciente. Nessa toada, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor e pelo Estado de Santa Catarina. Nomeio, para realização do ato, a médica perita Dra. Renata Freitas de Souza, cuja intimação deverá efetivar-se via Portal. O exame será realizado no dia 26/11/2019, às 08:40 horas, nas dependências do Fórum da Comarca de Videira, devendo comparecer a parte requerente (obrigatoriamente), munida de exames, atestados, receituários e demais documentos médicos recentes para avaliação pela perita, sendo que na falta da apresentação destes serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. Levando em consideração a especialidade e complexidade do exame a ser realizado no caso em tela, fixo os honorários periciais em R$ 450,00, a serem rateados pelos requerentes, na proporção de 50% para cada. No caso, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a parte que lhe cabe dos honorários periciais deverá ser requisitada à Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), nos termos do art. 2.º, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Estadual n. 730/18, de 21 de dezembro de 2018. Intime-se o Estado de Santa Catarina para depositar antecipadamente o valor correspondente (R$ 225,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro. Cientifique-se a perita que receberá o valor atinente à met

12/08/2019, 15:51

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESPÓLIO DE ANTONIO BURLINI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)