Procedimento Comum Cível 0302459-40.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302459-40.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 144 Número: 50060008820258240040

26/10/2025, 18:14

Baixa Definitiva

28/06/2023, 13:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

27/06/2023, 16:18

Custas Satisfeitas - Parte: WALMIR JOSé CACHOEIRA

27/06/2023, 16:17

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

27/06/2023, 16:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

19/06/2023, 17:12

Transitado em Julgado

19/06/2023, 17:11

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03024594020178240040

15/06/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT ADVOGADO(A): RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302459-40.2017.8.24.0040/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

03/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03024594020178240040/TJSC

12/04/2021, 20:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

08/04/2021, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/04/2021, 01:07

Alterado o assunto processual

29/03/2021, 16:49

Alterado o assunto processual

29/03/2021, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALMIR JOSé CACHOEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/03/2021, 16:48

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0810/2018 Teor do ato: Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, a pessoa do Dr. Rafael Hass da Silva, médico cadastrado no TJSC e neste Juízo, ciente do disposto no art. 466, do CPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso), a ser realizada a perícia na Rua Tubalcain Faraco, n.º 150, Edifício Seven Business Center, Sala 802, Centro, Tubarão/SC, na data de 11/10/2018, às 16h00m.Desde já, arbitro os honorários em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), quantia razoável e compatível com as exigências para realização da perícia, que serão pagos pela parte ré.Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado, bem como para formular quesitos, ciente a parte ré que disporá desses 15 (quinze) dias para adiantar os honorários periciais.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, portando receita e atestado médico atualizados.Saliento que a parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu procurador, oportunidade em que ficará ciente de que sua ausência, sem justificativa prévia e plausível, acarretará em desistência da prova pericial.Com o laudo e parecer(es) juntado(s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Com as alegações finais, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, conforme petição apresentada pela parte autora sigilosamente, colhe-se que o seu tratamento foi alterado pelo médico que atualmente a acompanha, com a modificação da medicação para outra cujo princípio ativo é o "Acetato de Abiraterona".Portanto, não se faz mais necessário, neste momento, o fornecimento do medicamento apontado na decisão liminar de fls. 182/188 ("X-Tandi"). Assim, revogo a decisão liminar de fls. 182/188 e relego para após a perícia o exame do pedido de alteração do medicamento. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rudolfo Rad

27/09/2018, 19:33

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, a pessoa do Dr. Rafael Hass da Silva, médico cadastrado no TJSC e neste Juízo, ciente do disposto no art. 466, do CPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso), a ser realizada a perícia na Rua Tubalcain Faraco, n.º 150, Edifício Seven Business Center, Sala 802, Centro, Tubarão/SC, na data de 11/10/2018, às 16h00m.Desde já, arbitro os honorários em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), quantia razoável e compatível com as exigências para realização da perícia, que serão pagos pela parte ré.Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado, bem como para formular quesitos, ciente a parte ré que disporá desses 15 (quinze) dias para adiantar os honorários periciais.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, portando receita e atestado médico atualizados.Saliento que a parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu procurador, oportunidade em que ficará ciente de que sua ausência, sem justificativa prévia e plausível, acarretará em desistência da prova pericial.Com o laudo e parecer(es) juntado(s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Com as alegações finais, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, conforme petição apresentada pela parte autora sigilosamente, colhe-se que o seu tratamento foi alterado pelo médico que atualmente a acompanha, com a modificação da medicação para outra cujo princípio ativo é o "Acetato de Abiraterona".Portanto, não se faz mais necessário, neste momento, o fornecimento do medicamento apontado na decisão liminar de fls. 182/188 ("X-Tandi"). Assim, revogo a decisão liminar de fls. 182/188 e relego para após a perícia o exame do pedido de alteração do medicamento. Intimem-se. Cumpra-se.

26/09/2018, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:Compulsando os autos, verifico que, embora devidamente intimado o Estado de Santa Catarina deixou de cumprir a Tutela Emergencial concedida às fls. 182/188, mesmo ciente da incidência de sequestro do valor correspondente, consoante petição de fls. 194/195.Assim, resta apenas a medida extrema do sequestro de valores junto ao erário estadual.Ora, malgrado a Lei n. 10.259/01 tenha sido editada para disciplinar os juizados especiais, nada obsta, na ausência de vedação específica, sua aplicação no âmbito da Justiça Comum, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada pela decisão agravada. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indisputavelmente legítimo quando a Fazenda Pública injustificadamente descumpre obrigações liquidas e certas derivadas de decisão judicial. A propósito, calha evocar trecho da ementa do acórdão relativo ao julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 21.651-SP, relatado pelo ilustre Ministro Luiz Fux, do STJ: "(...) o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório, aplicável à hipótese de preterição do direito de precedência, se estende aos casos vencimento do prazo e de omissão na previsão orçamentária. Precedentes do STJ: RMS 23.861/RJ, DJ 30.04.2008 RMS 22.685/RJ, DJ 08.05.2008; RMS 18.456/AP, DJ 18.09.2006; RMS 20461/RO, DJ 24.08.2006. 3. A Constituição Federal Brasileira de índole pós-positivista, fundada na dignidade da pessoa humana e conseqüentemente na ética e legitimidade de suas disposições, no afã de moralizar a situação econômico-financeira de seus jurisdicionados, traçou novéis regras para o cumprimento de suas obrigações de entrega de soma, de modo a adimplir os seus compromissos derivados de decisões transitas, legitimadas pela força da coisa julgada, característica única da função jurisdicional, cuja seriedade é acompanhada de instrumentos de sub-rogação e coerção tendentes a to

11/01/2018, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela - Ex - Positis:DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, por preencher os requisitos indispensáveis apontados no art. 303 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera pars, a ordem de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA tendente a ORDENAR que o ESTADO DE SANTA CATARINA disponibilize em favor da parte autora WALMIR JOSÉ CACHOEIRA, enquanto necessitar o tratamento médico, os medicamentos reclamados na inicial e indicados acima, observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários.Para tanto, DETERMINO a intimação do ESTADO DE SANTA CATARINA para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o início do fornecimento do medicamento à parte autora, junto à SDR de Laguna, sob pena de astreintes, sem prejuízo do sequestro dos valores correspondentes para liberação à parte autora para aquisição direta dos medicamentos, prevalecendo a medida que melhor e mais eficazmente atendê-la. O agendamento das entregas sucessivas será responsabilidade do réu diretamente com a parte autora, assim como a inclusão da mesma nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários.Contudo, CONCEDO, ex officio e atendendo ao Poder Geral de Cautela conferido ao Juiz pelo art. 297 c/c do Código de Processo Civil, a CONTRACAUTELA em favor do réu, tendente a ORDENAR que a parte autora comprove a persistência da doença que motivou seu pedido judicial, através de atestado médico atualizado e contendo a prescrição dos medicamentos objetos da presente ação, a cada 3 (três) meses, sob pena de revogação.DETERMINO a intimação do réu para cumprimento da antecipação de tutela concedida na forma acima disciplinada e a sua citação para, em querendo, re

18/12/2017, 19:32

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 144 Número: 50060008820258240040

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: WALMIR JOSé CACHOEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 03024594020178240040

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03024594020178240040/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALMIR JOSé CACHOEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

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