Recurso Especial 0300300-39.2014.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2023

22/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/08/2023, 18:50

Não conhecido o recurso de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

21/08/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2023

21/08/2023, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

17/08/2023, 08:23

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

17/08/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/07/2023, 21:30

Documentos

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•24/07/2023, 21:28

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