Procedimento Comum Cível 0300174-24.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300174-24.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava, como inclusive ocorreu nos presentes autos, onde agendou data para perícia mas nunca apresentou o laudo. I.I Logo, com forte nas disposições do art. 468, II, do CPC, possível e necessária sua destituição e substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observa

05/02/2019, 16:14

Decisão interlocutória - SAJ - I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava, como inclusive ocorreu nos presentes autos, onde agendou data para perícia mas nunca apresentou o laudo. I.I Logo, com forte nas disposições do art. 468, II, do CPC, possível e necessária sua destituição e substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observar estritamente os parâmetros fixados pelas sen

21/11/2018, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0915/2017 Teor do ato: Para análise da referida preliminar, necessário que o requerido junte aos autos o decreto expropriatório relativo ao trecho que corresponde aos autos, o que confiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada. Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, a fim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga pelos autores em virtude da desapropriação.IV. Ante o exposto:Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo.Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência.Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante: Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012).A verba honorária será paga após o t

11/10/2017, 23:23

Determinado perícia - Para análise da referida preliminar, necessário que o requerido junte aos autos o decreto expropriatório relativo ao trecho que corresponde aos autos, o que confiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada. Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, a fim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga pelos autores em virtude da desapropriação.IV. Ante o exposto:Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo.Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência.Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante: Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012).A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do lau

10/10/2017, 18:12

—

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.952,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pedro Antonio Panerai em 16/03/2026 12:17:56

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.880,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(22)