Procedimento Comum Cível 0000811-35.2007.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000811-35.2007.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis. Número: 50077155020244047200

02/04/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

02/04/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA LUCIA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEZ MARIA BATISTA ALBINO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/04/2024, 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INEZ MARIA BATISTA ALBINO - EXCLUÍDA

02/04/2024, 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA LUCIA DE ARAUJO - EXCLUÍDA

02/04/2024, 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIBERTY SEGUROS S/A - EXCLUÍDA

02/04/2024, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERTY SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

02/04/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

02/04/2024, 01:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002882-82.2023.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 39, 40

01/04/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

20/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

27/02/2024, 04:29

Terminativa - Declarada incompetência

26/02/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 10:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 07:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLOCI APARECIDA DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: SERLI BORGES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: DARLEI FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: EROTILDES DUARTE BRANCO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: JOAO RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: DILMA PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: AURITO SCHLICHTING ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ANTONIO RAMOS FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ROSNILDA MARIA VERSAL ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ERNA MARIA MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: MARIA IZOLETE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: DORIS ISABEL GONCALVES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: JOSIANE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: LUCIANO PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: CLAUDILINO MARQUES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: OTTO ERNESTO BELITZKI ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ANAIR DA ROSA MARTINS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ADRIANO PEDRO MAIA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELANTE: INEZ MARIA BATISTA ALBINO ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LUCIANA LUCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: EVARISTO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: GENILDA SILVA DE BORBA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: JELCI DIAS BORGES DE MATOS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: LUIZ ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: EUGENIO DE JESUS GOMES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ANA PAULA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: REGINA DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: VERA REJANE KEHL ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: MARIA LURDES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: SILVIA MARIA PERES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ALMERINDA FERNANDES SCHULTZ ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ORLANDO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: SONIA MARIA ALBINO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: IVONETE FELIPPE DEMETRIO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: DANILO MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: NEIVA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: NAURA MARGARETE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: MARIA RICARDO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: IVONETE SIPRIANO ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: IVONE DE FARIA ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ALTAMIR STEINBACH DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) APELANTE: ITAMAR JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): GILMARA FERNANDES MACHADO HEIL (OAB SC013080) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000811-35.2007.8.24.0045/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

03/04/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0292/2011 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com espeque no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Maria de Lourdes Silva Moreira, Adriano Pedro Maia, Otto Ernesto Belitzki, Claudilino Marques, Luciana Lucio de Araujo, Luciano Pereira, Josiane Machado Pacheco Siqueira, Inez Maria Batista Albino, Orlando Donizete de Oliveira, Danilo Machado, Naura Margarete da Silva, Doris Isabel Gonçalves, Altamir Steinbach de Freitas, Erotildes Duarte Branco, Dilma Pereira, Cloci Aparecida de Matos, Genilda Ferreira da Silva, Neiva Aparecida Alves, Silvia Maria Peres, Maria Ricardo, Eugênio de Jesus Gomes, Serli Borges, Darlei Fernandes, João Ribeiro Borges, Roberto Carlos dos Santos, Ivonete Sipriano, Luiz Antônio Machado, Regina da Costa, Aurito Schlichting, Erna Maria Machado, Rosnilda Maria Versal, Almerinda Fernandes Schultz, Jelci Dias Borges de Matos, Antônio Ramos Filho, Vera Rejane Kehl, Evaristo Luiz Soares de Oliveira, Ivonete Felippe Demétrio, Ana Paula Maria de Souza, Sonia Maria Albino, Anair da Rosa Martins, Ivone de Faria, Maria Izolete da Silva, Itamar Joaquim dos Santos, Maria de Lurdes da Silva, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados, conforme o resumo de orçamentos elaborado pelo expert, que repousa à fl. 1019, devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Aplico, ainda, a multa decendial de 2% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso, a contar dos 30 dias a partir da efetiva citação, observado esta rubrica, como teto máximo, o valor da obrigação principal. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sob

30/09/2011, 12:00

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com espeque no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Maria de Lourdes Silva Moreira, Adriano Pedro Maia, Otto Ernesto Belitzki, Claudilino Marques, Luciana Lucio de Araujo, Luciano Pereira, Josiane Machado Pacheco Siqueira, Inez Maria Batista Albino, Orlando Donizete de Oliveira, Danilo Machado, Naura Margarete da Silva, Doris Isabel Gonçalves, Altamir Steinbach de Freitas, Erotildes Duarte Branco, Dilma Pereira, Cloci Aparecida de Matos, Genilda Ferreira da Silva, Neiva Aparecida Alves, Silvia Maria Peres, Maria Ricardo, Eugênio de Jesus Gomes, Serli Borges, Darlei Fernandes, João Ribeiro Borges, Roberto Carlos dos Santos, Ivonete Sipriano, Luiz Antônio Machado, Regina da Costa, Aurito Schlichting, Erna Maria Machado, Rosnilda Maria Versal, Almerinda Fernandes Schultz, Jelci Dias Borges de Matos, Antônio Ramos Filho, Vera Rejane Kehl, Evaristo Luiz Soares de Oliveira, Ivonete Felippe Demétrio, Ana Paula Maria de Souza, Sonia Maria Albino, Anair da Rosa Martins, Ivone de Faria, Maria Izolete da Silva, Itamar Joaquim dos Santos, Maria de Lurdes da Silva, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados, conforme o resumo de orçamentos elaborado pelo expert, que repousa à fl. 1019, devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Aplico, ainda, a multa decendial de 2% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso, a contar dos 30 dias a partir da efetiva citação, observado esta rubrica, como teto máximo, o valor da obrigação principal. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da

06/09/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0224/2007 Teor do ato: Por estas razões, entendo que era perfeitamente viável à parte requerida formular sua defesa, primeiramente porque existem documentos nos autos que dizem respeito a muitos dos autores, e em segunda análise porque o seguro aqui discutido diz respeito ao imóvel financiado e não à pessoa que o ocupa. Sob estes fundamentos, afasto a preliminar arguida e dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da

13/06/2007, 12:00

Despacho saneador - Por estas razões, entendo que era perfeitamente viável à parte requerida formular sua defesa, primeiramente porque existem documentos nos autos que dizem respeito a muitos dos autores, e em segunda análise porque o seguro aqui discutido diz respeito ao imóvel financiado e não à pessoa que o ocupa. Sob estes fundamentos, afasto a preliminar arguida e dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumi

11/06/2007, 12:00

—

Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(6)