Usucapião 0000052-29.2011.8.24.0143 - TJSC

Usucapião 0000052-29.2011.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2020 Teor do ato: I. Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça em que data foi realizada a vistoria em campo, bem como se, na forma do parágrafo terceiro de fl. 387, foi estipulado planejamento de trabalho com ciência, no ato, às partes. Se acaso informado pelo expert que a perícia foi realizada em data diversa do dia 1/11/2018 (fl. 387), intimem-se as partes, em especial a autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem a realização de nova perícia, caso em que deverão indicar de forma expressa o prejuízo com a devida comprovação, sob pena de indeferimento de nova perícia. II. Não merecem acolhida e desde logo rejeito as alegações da parte autora de que "o perito judicial manteve contato prévio (extra-autos) com a advogada da ré [...] e também com a assistente técnica contratada pela ré" (fl. 465) e de que "o parecer técnico da assistente contratada pela Parolin não deve ser considerado para fins de valoração do juízo quanto ao mérito da ação" (fl. 465), tendo em vista a sua não indicação no prazo devido. Quanto à alegação de contato prévio com a advogada da ré e de sua assistente técnica, de forma indevida, em prejuízo do autor, trata-se de meras suposições sem nenhum indício de prova capaz de corrobora-las. Caso pretenda a parte imputar conduta ilícita ao perito, o que é grave, deverá fazê-lo com a devida comprovação, sendo insuficientes simples alegações. Curioso notar que outrora a parte ré pretendeu se valer do mesmo expediente - alegação de contato indevido do perito com outros autores de ações de usucapião em que é ré a empresa Parolim - o que também foi rechaçado por esse Juízo tendo em vista a absoluta ausência de comprovação do alegado. De outro lado, o fato de a parte ré não ter indicado previamente sua assistente técnica por ocasião da intimação de fls. 361/362 não configura nulidade processual e tampouco j

20/08/2020, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito - I. Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça em que data foi realizada a vistoria em campo, bem como se, na forma do parágrafo terceiro de fl. 387, foi estipulado planejamento de trabalho com ciência, no ato, às partes. Se acaso informado pelo expert que a perícia foi realizada em data diversa do dia 1/11/2018 (fl. 387), intimem-se as partes, em especial a autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem a realização de nova perícia, caso em que deverão indicar de forma expressa o prejuízo com a devida comprovação, sob pena de indeferimento de nova perícia. II. Não merecem acolhida e desde logo rejeito as alegações da parte autora de que "o perito judicial manteve contato prévio (extra-autos) com a advogada da ré [...] e também com a assistente técnica contratada pela ré" (fl. 465) e de que "o parecer técnico da assistente contratada pela Parolin não deve ser considerado para fins de valoração do juízo quanto ao mérito da ação" (fl. 465), tendo em vista a sua não indicação no prazo devido. Quanto à alegação de contato prévio com a advogada da ré e de sua assistente técnica, de forma indevida, em prejuízo do autor, trata-se de meras suposições sem nenhum indício de prova capaz de corrobora-las. Caso pretenda a parte imputar conduta ilícita ao perito, o que é grave, deverá fazê-lo com a devida comprovação, sendo insuficientes simples alegações. Curioso notar que outrora a parte ré pretendeu se valer do mesmo expediente - alegação de contato indevido do perito com outros autores de ações de usucapião em que é ré a empresa Parolim - o que também foi rechaçado por esse Juízo tendo em vista a absoluta ausência de comprovação do alegado. De outro lado, o fato de a parte ré não ter indicado previamente sua assistente técnica por ocasião da intimação de fls. 361/362 não configura nulidade processual e tampouco justifica a exclusão da manifestação dos au

20/08/2020, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0643/2018 Teor do ato: I. Comprovado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (fl. 386), DEFIRO o pedido de parcelamento do saldo remanescente (R$ 2.175,00 50%) em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 543,75 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) cada uma, a primeira com vencimento em 5/11/2018 e as demais no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes, devendo a parte autora juntar nos autos os comprovantes de pagamento no prazo de máximo de 5 (cinco) dias a contar do vencimento.II. Em tempo, para adequar a presente ação aos termos do Provimento 3/2018 - CGJ, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os documentos faltantes, a saber: (i) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidades de conservação estaduais; (ii) três fotografias atuais da parte ideal do imóvel que pretende usucapir; (iii) documento público no qual conste o valor venal da parte ideal do imóvel; e (iv) documentos que comprovem o recolhimento do ITR/CCIR, água, energia elétrica, contrato de compra e venda e qualquer outro documento que constitua prova material do cuidado permanente para com o imóvel, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia probatória.Registro, desde logo, que não obstante seja o Provimento 3/2018 CGJ posterior ao ajuizamento da presente ação, devem ser integralmente cumpridos os seus termos, haja vista a necessidade de adequação da demanda e de prestação jurisdicional de qualidade, sem futuros entraves no Registro de Imóveis e sem violação ao meio ambiente.Portanto, ainda que se reconheça eventual demora na obtenção do documento, até que haja determinação em sentido contrário do Egrégio Tribunal de Justiça, nas ações de usucapião deverão ser apresentadas as manifestações da FATMA, nos exatos termos do referido Provimento. Ademais, somente serão admitidos pedidos de expedição para essa finalidade caso a parte co

10/10/2018, 18:42

Mero expediente - SAJ - I. Comprovado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (fl. 386), DEFIRO o pedido de parcelamento do saldo remanescente (R$ 2.175,00 50%) em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 543,75 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) cada uma, a primeira com vencimento em 5/11/2018 e as demais no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes, devendo a parte autora juntar nos autos os comprovantes de pagamento no prazo de máximo de 5 (cinco) dias a contar do vencimento.II. Em tempo, para adequar a presente ação aos termos do Provimento 3/2018 - CGJ, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os documentos faltantes, a saber: (i) manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidades de conservação estaduais; (ii) três fotografias atuais da parte ideal do imóvel que pretende usucapir; (iii) documento público no qual conste o valor venal da parte ideal do imóvel; e (iv) documentos que comprovem o recolhimento do ITR/CCIR, água, energia elétrica, contrato de compra e venda e qualquer outro documento que constitua prova material do cuidado permanente para com o imóvel, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia probatória.Registro, desde logo, que não obstante seja o Provimento 3/2018 CGJ posterior ao ajuizamento da presente ação, devem ser integralmente cumpridos os seus termos, haja vista a necessidade de adequação da demanda e de prestação jurisdicional de qualidade, sem futuros entraves no Registro de Imóveis e sem violação ao meio ambiente.Portanto, ainda que se reconheça eventual demora na obtenção do documento, até que haja determinação em sentido contrário do Egrégio Tribunal de Justiça, nas ações de usucapião deverão ser apresentadas as manifestações da FATMA, nos exatos termos do referido Provimento. Ademais, somente serão admitidos pedidos de expedição para essa finalidade caso a parte comprove que solicitou o documento e que obteve respost

10/10/2018, 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2018 Teor do ato: Sendo assim, mantenho a gratuidade da justiça exclusivamente no tocante às custas e despesas processuais, devendo a parte autora antecipar o valor dos honorários do perito, exceto se comprovar, documentalmente, a impossibilidade absoluta do custeio, ainda que de forma parcelada.Intime-se a parte autora para ciência e também, caso queira a revisão da presente decisão, para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de renda pessoal e declaração simples sobre a renda familiar e a existência de imóveis e veículos, bem como apresente informações sobre a atividade produtiva, com as devidas notas fiscais, devendo anexar, ainda, três fotografias da área cuja aquisição se pretende, incluindo o local de habitação e da atividade produtiva, ciente de que poderá ser determinada constatação in loco para verificar a veracidade das informações.2. Da prova pericial Determinada a prova pericial, sobreveio aos autos (nestes e em outros também envolvendo a "Fazenda Parolin") proposta de honorários de valores elevados, razão pela qual esta magistrada determinou tratativas, pela assessoria, com o perito subscritor da proposta de fls. 349-354, com vistas à realização de perícia conjunta nos inúmeros processos envolvendo a mesma área, tanto com o objetivo de possibilitar, ao máximo, a redução dos valores, quanto com a finalidade de se evitar futuras sobreposições de áreas.O objeto da prova pericial será a vistoria do imóvel supostamente ocupado pela parte autora, a fim de se verificar a efetiva ocupação, bem como seus limites, especialmente se correspondem ou não àqueles indicados na petição inicial, com confecção de levantamento planimétrico completo, com coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel ocupado, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. O trabalho pericial deverá ser completo e integrado, envolvendo todos os imóveis usucapiendos, com apresentação de mosaico, a fim de

21/03/2018, 17:25

Determinado perícia - Sendo assim, mantenho a gratuidade da justiça exclusivamente no tocante às custas e despesas processuais, devendo a parte autora antecipar o valor dos honorários do perito, exceto se comprovar, documentalmente, a impossibilidade absoluta do custeio, ainda que de forma parcelada.Intime-se a parte autora para ciência e também, caso queira a revisão da presente decisão, para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de renda pessoal e declaração simples sobre a renda familiar e a existência de imóveis e veículos, bem como apresente informações sobre a atividade produtiva, com as devidas notas fiscais, devendo anexar, ainda, três fotografias da área cuja aquisição se pretende, incluindo o local de habitação e da atividade produtiva, ciente de que poderá ser determinada constatação in loco para verificar a veracidade das informações.2. Da prova pericial Determinada a prova pericial, sobreveio aos autos (nestes e em outros também envolvendo a "Fazenda Parolin") proposta de honorários de valores elevados, razão pela qual esta magistrada determinou tratativas, pela assessoria, com o perito subscritor da proposta de fls. 349-354, com vistas à realização de perícia conjunta nos inúmeros processos envolvendo a mesma área, tanto com o objetivo de possibilitar, ao máximo, a redução dos valores, quanto com a finalidade de se evitar futuras sobreposições de áreas.O objeto da prova pericial será a vistoria do imóvel supostamente ocupado pela parte autora, a fim de se verificar a efetiva ocupação, bem como seus limites, especialmente se correspondem ou não àqueles indicados na petição inicial, com confecção de levantamento planimétrico completo, com coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel ocupado, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. O trabalho pericial deverá ser completo e integrado, envolvendo todos os imóveis usucapiendos, com apresentação de mosaico, a fim de possibilitar a averiguação da situação fática da chamad

19/03/2018, 10:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2014 Teor do ato: Passo a sanear o feito, em gabinete, como autorizado pelo art. 331, §3º, CPC, pois as circunstâncias a causa fazem ver a improbabilidade de obtenção de conciliação. Inicialmente, é mister enfrentar a miríade de preliminares aventadas pela contestante, além de eventuais questões processuais pendentes. A citação inicial da empresa A. Parolin e Cia. Ltda. está suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo (art. 214, §1º, CPC). O pólo ativo da demanda está regularmente composto pelo autor, que, ao que se intui da inicial, exerce posse sobre a área usucapienda. O pólo passivo, por igual, está composto dentro da técnica processual exigida pelo art. 942, CPC. A proprietária registral do bem imóvel e os confinantes do imóvel usucapiendo é que devem compor a lide, como ocorreu de fato. Os confinantes a serem citados são aqueles vizinhos à área usucapienda em questão legitimados a levantar qualquer defesa em razão da invasão ou sobreposição de áreas. Não é o confinante registral, mas o confinante de fato, aquele que precisa ser citado. Citar-se-ia o confinante registral somente se a posse dos autores fosse exercida sobre toda a área do imóvel registrado, o que evidentemente não é o caso dos autos. Na hipótese concreta, laborou com acerto o acionante pois deve promover a citação do proprietário registral do imóvel e dos confinantes diretos da área usucapienda, mesmo que não tenham titularidade registral sobre referidas áreas. Nesse sentido, clássica lição da doutrina menciona: "A lei determina que sejam citados os confinantes do imóvel usucapiendo (CPC, art. 942). A necessidade da citação leva em conta o interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízos." (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1364) Por outro lado, a ré A. Parolin & Cia. Ltda. é também parte legítima para

30/05/2014, 16:58

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito, em gabinete, como autorizado pelo art. 331, §3º, CPC, pois as circunstâncias a causa fazem ver a improbabilidade de obtenção de conciliação. Inicialmente, é mister enfrentar a miríade de preliminares aventadas pela contestante, além de eventuais questões processuais pendentes. A citação inicial da empresa A. Parolin e Cia. Ltda. está suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo (art. 214, §1º, CPC). O pólo ativo da demanda está regularmente composto pelo autor, que, ao que se intui da inicial, exerce posse sobre a área usucapienda. O pólo passivo, por igual, está composto dentro da técnica processual exigida pelo art. 942, CPC. A proprietária registral do bem imóvel e os confinantes do imóvel usucapiendo é que devem compor a lide, como ocorreu de fato. Os confinantes a serem citados são aqueles vizinhos à área usucapienda em questão legitimados a levantar qualquer defesa em razão da invasão ou sobreposição de áreas. Não é o confinante registral, mas o confinante de fato, aquele que precisa ser citado. Citar-se-ia o confinante registral somente se a posse dos autores fosse exercida sobre toda a área do imóvel registrado, o que evidentemente não é o caso dos autos. Na hipótese concreta, laborou com acerto o acionante pois deve promover a citação do proprietário registral do imóvel e dos confinantes diretos da área usucapienda, mesmo que não tenham titularidade registral sobre referidas áreas. Nesse sentido, clássica lição da doutrina menciona: "A lei determina que sejam citados os confinantes do imóvel usucapiendo (CPC, art. 942). A necessidade da citação leva em conta o interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízos." (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1364) Por outro lado, a ré A. Parolin & Cia. Ltda. é também parte legítima para responder à demanda, pois titular registral d

26/05/2014, 17:57

Despacho determinando citação/notificação - 1. DEFIRO, em caráter precário, o benefício da Justiça Gratuita. Entretanto, assino o prazo de 10 dias para o requerente carrear aos autos declaração de insuficiência firmada de próprio punho, assim como declaração patrimonial e de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda etc.), sob pena de revogação do benefício e determinação de recolhimento das custas. 2. Já se decidiu que "com a superveniência da Lei 8.951, de 14.12/1994, não mais se faz necessária a audiência de justificação de posse no usucapião especial" (JTJ 171/221), tanto que, conforme Humberto Theodoro Júnior, citando Ernane Fidélis dos Santos, "quando o autor requerer essas diligência inaugural, o procedimento volta a ser o das demais ações de usucapião, ou seja, o especial da ação de usucapião traçado pelos arts. 941 a 945 do CPC" (THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 182). 3. Certifique o Cartório se acompanha a inicial (i) procuração outorgada por todos os requerentes, (ii) planta do(s) imóvel(eis) usucapiendo(s) e (iii) respectivo(s) memorial(s) descritivo(s) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), (iv) certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel ou, se for o caso, certidão negativa da matrícula do mesmo, (v) certidão imobiliária negativa de inteiro teor em nome dos autores e (vi) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias envolvendo o(s) bem(ns) usucapiendo(s). Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes. Do contrário, intime-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Citem-se os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial, conforme o disposto no art. 224 do CPC (S. 391 STF) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. 5. Por edi

03/02/2011, 14:13

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA MARIA FIGUEIREDO FURTADO. Justiça gratuita: Não requerida.

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local salaLUIZTEODORO - 13/11/2025 14:00. Refer. Evento 693

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 733, 734, 735, 736

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 719 e 733

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 733

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 736

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 735

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 736 e 735

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 719, 720, 721, 722

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 733, 734, 735, 736

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 737

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 723

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 723

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 734

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