Embargos à Execução 0302090-62.2017.8.24.0067 - TJSC

Embargos à Execução 0302090-62.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2019 Teor do ato: Destarte, sendo inferior ao prazo prescricional de dez anos - ou mesmo de três anos caso adotada a tese da embargante - o lapso existente entre a celebração do contrato de corretagem imobiliária (02.07.2012) e o ajuizamento da demanda executiva em apenso (09.04.2013), inarredável torna-se o afastamento da presente preliminar. 3. Processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. FIXO os pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: Como "Nos contratos firmados por escrito com ajuste de corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade." (Apelação Cível n. 2016.007944-4, de Ibirama, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-3-2016), parece-me claro que o ponto nevrálgico do litígio encontra-se em saber se houve ou não eventual inércia ou ociosidade da embargada para obstar a cobrança da comissão. 5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14.04.2020, às 15h15min. As partes já apresentaram o rol de testemunhas às fls. 89 (embargante) e 95 (embargada). Logo, em 30 (trinta) dias deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação

15/10/2019, 08:25

Decisão de Saneamento e Organização - Destarte, sendo inferior ao prazo prescricional de dez anos - ou mesmo de três anos caso adotada a tese da embargante - o lapso existente entre a celebração do contrato de corretagem imobiliária (02.07.2012) e o ajuizamento da demanda executiva em apenso (09.04.2013), inarredável torna-se o afastamento da presente preliminar. 3. Processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. FIXO os pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: Como "Nos contratos firmados por escrito com ajuste de corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade." (Apelação Cível n. 2016.007944-4, de Ibirama, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-3-2016), parece-me claro que o ponto nevrálgico do litígio encontra-se em saber se houve ou não eventual inércia ou ociosidade da embargada para obstar a cobrança da comissão. 5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14.04.2020, às 15h15min. As partes já apresentaram o rol de testemunhas às fls. 89 (embargante) e 95 (embargada). Logo, em 30 (trinta) dias deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, "caput", do CPC).

10/10/2019, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2018 Teor do ato: Vistos.Ciente da interposição do agravo de instrumento de pp. 58-81.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dando prosseguimento ao feito, uma vez que não há informação da concessão de efeito suspensivo.No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle, numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as part

15/08/2018, 08:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2018 Teor do ato: Vistos.Ciente da interposição do agravo de instrumento de pp. 58-81.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dando prosseguimento ao feito, uma vez que não há informação da concessão de efeito suspensivo.No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle, numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as part

20/07/2018, 10:34

Mero expediente - SAJ - Vistos.Ciente da interposição do agravo de instrumento de pp. 58-81.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dando prosseguimento ao feito, uma vez que não há informação da concessão de efeito suspensivo.No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle, numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéri

11/07/2018, 11:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: NEUSA IVETE MULLER

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELISANTEIA CRISTINA HENCKER

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001743-44.2013.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 118

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

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