Procedimento Comum Cível 0300542-88.2017.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300542-88.2017.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Considerando as disposições previstas no art. 300 do Código de Processo Civil, tenho que a parte autora não trouxe elementos suficientemente aptos a demonstrar a probabilidade do seu direito em suficiência a autorizar o deferimento do postulado pedido de urgência.Referido pedido, com efeito, é claramente satisfativo, pois limita-se a requerer a averbação do tempo de serviço prestado em atividades supostamente insalubres para fins de aposentadoria especial, com acréscimo de 20% (vinte por cento), na forma estabelecida na Lei n. 8.213/91. Este, aliás, é o mesmo pedido vinculado ao mérito, donde inviável sua concessão sob pena de irreversibilidade, notadamente ante o caráter alimentar da postulada verba (trabalhista).Neste sentido, a jurisprudência é categoricamente proibitiva:TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Verossimilhança das alegações indemonstrada. Pedidos de natureza satisfativa. Decisão agravada mantida. Os pedidos formulados em sede liminar possuem natureza satisfativa e seu deferimento esvaziaria o exame do mérito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073615-6, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 23-02-2016).Evidenciando-se, portanto, o caráter satisfativo da medida e o risco de irreversibilidade, não prospera, ao menos nesta fase, o aludido pedido de urgência. Ademais, convém enfatizar que não se vislumbra qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a demandar a concessão initio litis tal como postulada.Desta forma, em uma análise sumária e não exauriente, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.Intimem-se (DJE).2. Ante o disposto no art. 334, §4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3. CITE-SE a autarquia ré, por mandado, ciente de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, da intimação pessoal (art. 183 do NCPC). 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se no SAJ.

12/05/2017, 13:05

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2022

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(85)