Execução Fiscal 0900379-69.2013.8.24.0048 - TJSC

Execução Fiscal 0900379-69.2013.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Declarada decadência ou prescrição - Nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil)". Também importante ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), e que o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, I, do Código Tributário Nacional), e essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). A análise das certidões de dívida ativa que instruem o pedido inicial demonstra que dentre os créditos tributários alvo da pretensão existem vários que já foram extintos pela prescrição, porque constituídos há mais de cinco anos contados a partir da propositura do pedido. Prudente esclarecer que, tratando-se de IPTU, o entendimento majoritário é de que o prazo se inicia a partir da data do vencimento do carnê para pagamento, já que a constituição definitiva do crédito se faz mediante a entrega do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça) e somente com a configuração da inadimplência nasce a pretensão executiva (TJSC, Ap. Cível 2010.049991-6, rel. Des. Newton Trisotto; Ap. Cível 2011.071464-6, rel. Des. Jaime Ramos). Posto isso, reconheço a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2005 a 2007, o que faço com fulcro no art. 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional e do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, substituindo a Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/1980, art. 2°, parágrafo 8°), excluindo os créditos constituídos definitivamente há mais de cinco anos, para permitir o regular prosseguimento do feito. Inerte, a inicial será indeferida em relação a esses créditos. Ressalte-se q

05/12/2013, 19:16

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6260361, Subguia 3250558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2023. Parte MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC, Guia 6260361, Subguia 3250558

Custas Satisfeitas - Parte: LINDOMIR FORTUNATO ROSA

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - Guia 6260361 - R$ 41,35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09003796920138240048

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09003796920138240048/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

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