Embargos à Execução 0301122-04.2016.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0301122-04.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 20:35

Decisão interlocutória

26/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/08/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/08/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:49

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 03011220420168240023

20/07/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: ODETTE MATILDE TOMEDI ADVOGADO(A): DANIELE CESCA TAMAGNO (OAB SC043379A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301122-04.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/04/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 16:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1378/2018 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento, em preliminar, de ilegitimidade da Exequente e, no mérito, de excesso do débito, porque utilizado indevidamente o valor integral da gratificação sem o redutor constitucional (art. 40, § 7°, da CF), além da aplicação equivocada da correção monetária. Impugnando, a Embargada sustentou que a ação coletiva ajuizada por entidade sindical ou associação não limita àqueles que demonstrem a sua condição de filiado no processo de conhecimento ou que autorizem o ingresso da demanda. No mais, disse que seu cálculo está correto. Decido. O título estendeu o direito ao percebimento dos "valores relativos à gratificação de representação para oficiais prevista no art. 1º da tal norma aos sargentos, subtentes e pensionista da categoria".Inclusive, asseverou que "o STJ tem entendido que a tutela coletiva, em situações como esta, vale para toda a categoria, não somente para os filiados ao autor".In casu, comprovado o vínculo do falecido Pedrinho Tomedi aos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e sua inativação no cargo de subtenente, como se vê às fls. 48-50 da execução, a ora Embargada detém legitimidade para executá-lo. No tocante ao redutor constitucional, previsto no art. 40, § 7º, I, da CF, "[...]'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017599-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/01/2015) (TJSC, Apelação n. 0020411-35.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Pú

05/12/2018, 18:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Embargos à execução, ao argumento, em preliminar, de ilegitimidade da Exequente e, no mérito, de excesso do débito, porque utilizado indevidamente o valor integral da gratificação sem o redutor constitucional (art. 40, § 7°, da CF), além da aplicação equivocada da correção monetária. Impugnando, a Embargada sustentou que a ação coletiva ajuizada por entidade sindical ou associação não limita àqueles que demonstrem a sua condição de filiado no processo de conhecimento ou que autorizem o ingresso da demanda. No mais, disse que seu cálculo está correto. Decido. O título estendeu o direito ao percebimento dos "valores relativos à gratificação de representação para oficiais prevista no art. 1º da tal norma aos sargentos, subtentes e pensionista da categoria".Inclusive, asseverou que "o STJ tem entendido que a tutela coletiva, em situações como esta, vale para toda a categoria, não somente para os filiados ao autor".In casu, comprovado o vínculo do falecido Pedrinho Tomedi aos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e sua inativação no cargo de subtenente, como se vê às fls. 48-50 da execução, a ora Embargada detém legitimidade para executá-lo. No tocante ao redutor constitucional, previsto no art. 40, § 7º, I, da CF, "[...]'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017599-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/01/2015) (TJSC, Apelação n. 0020411-35.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2016)

28/09/2018, 21:15

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Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 03011220420168240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

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