Execução Fiscal 0008104-47.2002.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2002

Valor da Causa

R$ 61,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

JULIO JUSTINO MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2022, 16:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

04/04/2022, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

04/04/2022, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO JUSTINO MARTINS

04/04/2022, 18:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

01/04/2022, 14:31

Transitado em Julgado

01/04/2022, 14:30

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00081044720028240040

01/04/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: JULIO JUSTIN 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0008104-47.2002.8.24.0040/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

21/10/2021, 14:54

Alterado o assunto processual

21/10/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/10/2021, 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Parte Isenta

18/10/2021, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2021, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 17:50

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva

06/04/2022, 16:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

04/04/2022, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

04/04/2022, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO JUSTINO MARTINS

04/04/2022, 18:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2021, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 15:49

01/04/2022, 14:31

Transitado em Julgado

01/04/2022, 14:30

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00081044720028240040

01/04/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: JULIO JUSTIN 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0008104-47.2002.8.24.0040/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

21/10/2021, 14:54

Alterado o assunto processual

21/10/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/10/2021, 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Parte Isenta

18/10/2021, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2021, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

17/08/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO COMUNITARIA DO ALAGAMAR - EXCLUÍDA

28/07/2021, 15:48

Juntada de íntegra do processo

28/07/2021, 15:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 09:47

Remessa ao Arquivo Central

14/05/2008, 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 149/06.Arquivo Administrativo- Ex. Fiscal

24/07/2006, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc., Considerando que o devedor não possui bens que possam sofrer constrição judicial, e que tal circunstância, por força do que dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80, é causa de sobrestamento do feito, com fulcro no dispositivo em apreço, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. Neste sentido colaciono o precedente: "A não localização do devedor ou dos bens os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada 'ex offício' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido." (RSTJ 104/229). Decorrido o referido lapso temporal sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento, em concordância com o disposto no artigo 40, § 2º do mesmo diploma. Ressalvo, entretanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados bens que possam garantir o Juízo (artigo 40, § 3º do mesmo diploma legal). Publique-se e Intime-se.

19/07/2006, 12:00

Aguardando outros - Armário Menor que R$ 100,00 - Lote 02

15/12/2005, 12:00

Aguardando outros - Armario menor que C$ 100,00 reais Municipio

11/11/2005, 12:00

Aguardando outros

29/06/2005, 12:00

Vista ao Autor

07/06/2005, 12:00

Aguardando outros

16/02/2005, 12:00

Aguardando outros

03/02/2005, 12:00

Mandado emitido

10/02/2004, 12:00

Aguardando outros

28/01/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

21/01/2004, 12:00

Carga ao Advogado - ( Advogado : Jordane Marques de Oliveira Mortari )

08/01/2004, 12:00

Carga ao Advogado - ( Advogado : Jordane Marques de Oliveira Mortari )

08/01/2004, 12:00

Carga ao Advogado

12/12/2003, 12:00

Mandado emitido

21/11/2003, 12:00

Mandado emitido

16/12/2002, 12:00

Mandado emitido

02/12/2002, 12:00

Mandado emitido - Mandado de Citação

28/11/2002, 12:00

Ofício expedido - SAJ

20/09/2002, 12:00

Recebimento - SAJ

24/06/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

06/06/2002, 12:00