Petição Cível 5004555-54.2021.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARROIO TRINTA/SC

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 05:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

26/09/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/09/2023, 22:09

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:49

Juntada de Petição

12/09/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/08/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

09/08/2023, 09:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 44. Parte: MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA/SC

09/08/2023, 09:07

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 44. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

04/08/2023, 10:28

Transitado em Julgado

04/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:28

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 50045555420218240079

30/07/2023, 07:55

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

27/09/2023, 05:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

26/09/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/09/2023, 22:09

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:49

Juntada de Petição

12/09/2023, 11:36

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 14:36

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/08/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

09/08/2023, 09:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 44. Parte: MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA/SC

09/08/2023, 09:07

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 44. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

04/08/2023, 10:28

Transitado em Julgado

04/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:28

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 50045555420218240079

30/07/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA/SC (REQUERENTE) PROCURADOR(A): SANTO POSSATO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004555-54.2021.8.24.0079/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

17/11/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/11/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/11/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2022, 10:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

14/11/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/11/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/11/2022, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/10/2022 até 11/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria de suspensão editada em 11/10/2022, em razão das enchentes

11/10/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/09/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/09/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 11:07

Julgado improcedente o pedido

15/09/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 11:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/09/2022, 16:07

Conclusos para decisão

21/05/2022, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50440756420218240000/TJSC

29/04/2022, 14:00

Juntada de Petição

25/04/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

05/04/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/02/2022, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50440756420218240000/TJSC

17/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2022, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão - 16/12/2021 13:56:07)

16/12/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

19/10/2021, 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/09/2021, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

08/09/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/09/2021, 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50440756420218240000/TJSC

03/09/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/08/2021 13:28:41)

24/08/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/08/2021, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50440756420218240000/TJSC

12/08/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/08/2021, 20:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/07/2021, 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/07/2021, 10:15

Não Concedida a Medida Liminar

26/07/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

21/07/2021, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 12:58

Anexo

•21/07/2021, 14:26

Anexo

•21/07/2021, 14:26

Anexo

•21/07/2021, 14:26

Anexo

•21/07/2021, 14:26

Anexo

•21/07/2021, 14:26