Procedimento Comum Cível 5002075-16.2020.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Reu

ROSARIA INACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANDRE CATANEO

OAB/SC 063758·CPF·Representa: Réu

CLEBER LUIZ CESCONETTO

OAB/SC 019172·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DO AMARAL

OAB/SC 047053·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/09/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6349253, Subguia 3293273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,26

13/09/2023, 16:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

04/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/10/2023. Parte MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC, Guia 6349253, Subguia 3293273

04/09/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: ROSARIA INACIO

04/09/2023, 13:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - Guia 6349253 - R$ 22,26

04/09/2023, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

23/08/2023, 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/08/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/06/2023, 16:43

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/09/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6349253, Subguia 3293273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,26

13/09/2023, 16:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 17:27

04/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/10/2023. Parte MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC, Guia 6349253, Subguia 3293273

04/09/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: ROSARIA INACIO

04/09/2023, 13:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC - Guia 6349253 - R$ 22,26

04/09/2023, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2023, 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

23/08/2023, 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/08/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/06/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/06/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/06/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2023

27/06/2023, 15:10

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 50020751620208240087

27/06/2023, 14:11

Juntada de Petição

26/06/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA CORREA DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ROSARIA INACIO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE GONCALVES ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DO AMARAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002075-16.2020.8.24.0087/SC (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LMLUN -> TJSC

23/03/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/03/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/03/2023, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 66 Parte Isenta

01/03/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/12/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/12/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/11/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/11/2022, 16:22

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 14:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

30/11/2022, 12:07

Juntada de Petição

23/11/2022, 11:44

Conclusos para decisão

01/08/2022, 13:41

Juntada de Petição

29/07/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/07/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/07/2022, 11:14

Despacho

25/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

23/07/2022, 01:14

Juntada de Petição

22/07/2022, 17:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

13/07/2022, 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 01/07/2022

01/07/2022, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA

27/06/2022, 17:51

Expedição de mandado - LMLCEMAN

27/06/2022, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2022, 12:27

Juntado(a)

27/06/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2022, 17:05

Expedição de ofício

08/04/2022, 17:01

Decisão interlocutória

30/03/2022, 16:46

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/03/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/03/2022, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

22/02/2022, 15:13

Juntada de certidão

28/09/2021, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: MAICO BEZ BIROLO

10/05/2021, 15:04

Expedição de mandado - UUGCEMAN

10/05/2021, 14:06

Expedição de ofício

10/05/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/05/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/05/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 16:24

Decisão interlocutória

03/05/2021, 16:24

Juntada de Petição

22/04/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 12:52

Juntada de Petição

17/03/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/03/2021, 01:09

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/01/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/01/2021, 18:19

Juntado(a)

18/01/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/01/2021, 17:06

Juntada de Petição

04/01/2021, 20:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/12/2020, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/12/2020, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/12/2020, 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/12/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:27

Juntado(a)

18/12/2020, 12:27

Concedida a tutela provisória

17/12/2020, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:03