Ação Penal - Procedimento Sumário 0003960-26.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEFFERSON SOARES

Reu

JEFERSON SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVESTRE

OAB/SC 045017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022709-29.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 41, 42

26/02/2025, 17:02

Juntado(a)

13/02/2025, 15:19

Baixa Definitiva

12/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.350,50

21/08/2024, 11:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Mayra da Silva de Oliveira em 19/08/2024 13:36:43

19/08/2024, 13:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/07/2024, 08:55

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 10/07/2024

10/07/2024, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO

03/07/2024, 15:03

Expedição de mandado - IAICEMAN

03/07/2024, 14:58

Despacho

24/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/09/2023, 12:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR

26/09/2023, 12:02

Todas as movimentações(162)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022709-29.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 41, 42

26/02/2025, 17:02

Juntado(a)

13/02/2025, 15:19

Baixa Definitiva

12/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.350,50

21/08/2024, 11:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Mayra da Silva de Oliveira em 19/08/2024 13:36:43

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 10:40

19/08/2024, 13:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/07/2024, 08:55

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 10/07/2024

10/07/2024, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO

03/07/2024, 15:03

Expedição de mandado - IAICEMAN

03/07/2024, 14:58

Despacho

24/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/09/2023, 12:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CR

26/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JEFERSON SOARES, Guia 6493903, Subguia 3362222

26/09/2023, 12:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/09/2023, 12:00

Juntada - Guia Gerada - JEFERSON SOARES - Guia 6493903 - R$ 806,17

26/09/2023, 12:00

Juntado(a)

19/09/2023, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/09/2023, 17:48

Juntado(a)

19/09/2023, 17:46

Juntado(a)

18/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:59

Juntado(a)

18/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CR -> DCJE

18/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:04

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON SOARES. Justiça gratuita: Indeferida.

18/09/2023, 11:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFFERSON SOARES - EXCLUÍDA

18/09/2023, 11:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON SOARES - CONDENADO

18/09/2023, 11:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFERSON SOARES - EXCLUÍDA

18/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

18/09/2023, 11:52

Transitado em Julgado para o Réu - JEFFERSON SOARES<br>Data: 18/05/2023

18/09/2023, 11:48

Juntado(a)

18/09/2023, 11:38

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEFFERSON SOARES<br>Data: 03/10/2022

18/09/2023, 11:32

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 00039602620178240033

18/05/2023, 09:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00039602620178240033/TJSC

18/04/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON SOARES ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO SILVESTRE (OAB SC045017) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ITAMAR FRANCO (OFENDIDO) OFENDIDO: SORMANI CONCEIÇÃO SILVA VALÉRIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0003960-26.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON SOARES ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO SILVESTRE (OAB SC045017) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ITAMAR FRANCO (OFENDIDO) OFENDIDO: SORMANI CONCEIÇÃO SILVA VALÉRIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0003960-26.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

03/04/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/11/2022, 19:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

07/11/2022, 20:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 120

07/11/2022, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/11/2022, 20:18

Recebido o recurso de Apelação

07/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 18:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

07/11/2022, 16:38

Conclusos para despacho

01/11/2022, 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 24/10/2022

24/10/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/10/2022, 20:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: DENISE RECHE

11/10/2022, 18:39

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/10/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/09/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/09/2022, 17:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória

27/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2022, 12:46

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/04/2022, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/04/2022, 00:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/04/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/04/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/04/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 19:30

Despacho

04/04/2022, 19:30

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 31/03/2022 13:30. Refer. Evento 52

04/04/2022, 15:51

Juntada de certidão

31/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 16/03/2022

16/03/2022, 21:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 16/03/2022

16/03/2022, 21:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 58

03/03/2022, 01:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 24/02/2022

24/02/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/02/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/02/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/02/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/02/2022, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

23/02/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 58

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/02/2022, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

16/02/2022, 13:42

Juntado(a)

15/02/2022, 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 14/02/2022

14/02/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/02/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/02/2022, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: GUILHERME WERNER JUNIOR

11/02/2022, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

11/02/2022, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO

11/02/2022, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

11/02/2022, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

11/02/2022, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

11/02/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:06

Expedição de ofício

11/02/2022, 18:05

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/02/2022, 18:02

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/02/2022, 18:02

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/02/2022, 18:02

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/02/2022, 18:02

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/02/2022, 18:01

Expedição de mandado - IAICEMAN

11/02/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:05

Determinada a intimação

11/02/2022, 16:05

Juntado(a)

11/02/2022, 15:40

Juntado(a)

11/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/02/2022, 15:15

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 31/03/2022 13:30

11/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/02/2022, 15:15

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 11/02/2022 15:03:45)

11/02/2022, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para despacho - 11/02/2022 13:34:06)

11/02/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/11/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/11/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/11/2021, 11:33

Decisão interlocutória de Mérito

03/11/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2021, 19:49

Conclusos para decisão

01/11/2021, 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 17/08/2021 15:27:39)

01/11/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/01/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/01/2021, 16:21

Despacho

11/01/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 20:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/01/2021, 18:37

Juntada de documento

11/01/2021, 18:32

Juntada de documento

11/01/2021, 18:32

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:50

Certidão emitida - Tendo em conta correição em andamento nesta Unidade ( Portaria 48, de 12/06/2020), Certifico que, os presentes autos aguardam o cumprimento da audiência aprazada.

22/06/2020, 18:35

Juntada

06/12/2018, 17:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2018, 14:38

Designada Audiência - Compulsando os autos, observo que a denúncia foi regularmente recebida em 14/09/2017, conforme decisão de fls. 24-25. Outrossim, que a parte ré foi citada à fl. 28 e apresentou resposta à acusação às fls. 30-33.Inicialmente registro que o crime imputado ao acusado é formal, vale dizer, consuma-se pelo simples conhecimento da injúria racial pelo ofendido, razão pela qual afasta-se desde logo a alegação de atipicidade por ausência de dolo.Outrossim, os demais argumentos invocados pela defesa referem-se ao mérito e dependem de dilação probatória para comprovação.Desta feita, por não haver a existência de tese de mérito que tenha o condão de motivar a absolvição sumária, designo o dia 09/03/2022, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.Intime-se, pessoalmente, a parte ré, com a advertência de que o não comparecimento injustificado importará revelia, prosseguindo o feito sem a sua presença. Requisite-se a sua apresentação para o ato, caso recolhida.Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam ao ato designado, sob pena de condução, aplicação de penalidade de multa e condenação ao pagamento das custas das diligências eventualmente realizadas.Em se tratando de militar lotado nos limites desta circunscrição, determino a requisição da testemunha apontada ao seu superior hierárquico, com as advertências de praxe.Quanto aos testigos eventualmente residentes fora dos limites desta circunscrição judiciária e comarcas integradas, expeça-se a competente carta precatória, com o prazo de cumprimento de 90 dias e com a devida ciência às partes.Intimem-se, ainda, a acusação e a defesa.

06/12/2018, 14:38

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 09/03/2022 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Cancelada

05/12/2018, 09:18

Conclusos para despacho

23/03/2018, 15:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20014018-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/03/2018 18:22

21/03/2018, 18:54

Juntada

20/03/2018, 20:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2018, 15:14

Mero expediente - SAJ - Diante da resposta à acusação de fls. 30/39, dê-se vista ao Ministério Público.

20/03/2018, 15:13

Conclusos para despacho

05/03/2018, 19:15

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WIJI.18.10019299-5 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 01/03/2018 20:47

01/03/2018, 22:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/02/2018, 11:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/02/2018, 11:10

documento digitalizado

23/02/2018, 11:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/003856-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2018 Local: Oficial de justiça - Jaerson Fortes Martins

06/02/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

18/10/2017, 16:55

Recebida a denúncia - I Fundamento que, por estarem presentes os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, subentendidos como a justa causa para a deflagração da ação penal, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual às fls. 22-23.II Diante da soma das penas máximas cominadas aos crimes apurados, que totaliza sanção igual ou superior a quatro anos, o feito deverá tramitar sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 394, § 1.º, inc. I, do Código de Processo Penal.III Cite-se pessoalmente a parte ré, para que tome ciência quanto ao inteiro teor da acusação, bem como intime-se-a para que apresente a competente resposta à acusação, por escrito, através de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Destaco que o rol de testemunhas, de no máximo 08 (oito) por fato, deverá ser apresentado junto da resposta à acusação e que os eventuais informantes deverão ser identificados desde logo, facultando o Juízo a substituição dos depoimentos destes últimos por simples declaração a ser exibida nos autos.Se necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, réu preso e 90 (noventa) dias, réu solto.IV Expirado o prazo assinalado no item III, sem a apresentação da competente defesa técnica, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual.V Certifiquem-se os antecedentes da parte acusada.

14/09/2017, 17:48

Conclusos para despacho

14/09/2017, 15:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.20035675-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/09/2017 11:08

14/09/2017, 11:48

Juntada

12/09/2017, 19:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/09/2017, 14:52

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DIJI.17.00015674-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/07/2017 16:53 Complemento: Ofício n° 1759/17

05/07/2017, 18:06

Homologada a Prisão em Flagrante - I - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de Jefferson Soares, pelo suposto cometimento do delito definido nos artigos 140, § 3º c/c art. 141, II, ambos do CP. Constam do APF as advertências legais, em especial acerca dos direitos constitucionais do indiciado.A prisão, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, foi efetuada legalmente.Logo, por inexistirem vícios a invalidá-lo, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante n. 481.17.00359, da Central de Plantão Policial de Itajaí (SC).II - Porque atendidos os requisitos legais (Art. 321 e seguintes, CPP), HOMOLOGO a fiança fixada pela Autoridade Policial em favor do autuado, bem como sua consequente liberação.III - Certifique-se sobre o recebimento do valor prestado pelo indiciado à título de fiança e, se for necessário, requisite-se informação ao Delegado de Polícia.IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público.

03/05/2017, 16:34

Conclusos para despacho

02/05/2017, 12:01

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

02/05/2017, 10:32

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 02/05/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Importada

02/05/2017, 10:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/05/2017, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 12:04

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 18:37

SENTENÇA

•27/09/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 17:47

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/04/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 20:04

DECISÃO

•06/12/2018, 14:38

DESPACHO

•20/03/2018, 15:13

DECISÃO

•14/09/2017, 17:48

DECISÃO

•03/05/2017, 16:34