Execução Fiscal 0002794-94.2006.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 334,16

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS PENHA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/02/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 18:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

24/10/2023, 15:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS PENHA LTDA)

24/10/2023, 15:13

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/10/2023, 11:01

Decisão interlocutória

20/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002793-12.2006.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 93

19/10/2023, 16:08

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00027931220068240048

19/10/2023, 16:07

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/05/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/05/2023, 23:59

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/02/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:08

10/02/2025, 18:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

24/10/2023, 15:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS PENHA LTDA)

24/10/2023, 15:13

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/10/2023, 11:01

Decisão interlocutória

20/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002793-12.2006.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 93

19/10/2023, 16:08

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00027931220068240048

19/10/2023, 16:07

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/05/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/07/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/05/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/05/2022, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 18:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00027949420068240048

02/05/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RICARDO MATIELLO APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS PENHA LTDA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de março de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002794-94.2006.8.24.0048/SC (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

16/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/10/2021, 16:57

Decisão interlocutória

31/03/2021, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta

29/03/2021, 13:41

Juntada de Petição

29/03/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/03/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/03/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 13:36

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 17/02/2021 14:03:07)

18/02/2021, 18:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

25/09/2020, 02:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 19:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 19:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/06/2020, 18:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/04/2020, 20:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2020, 22:56

Mero expediente - SAJ - I - Chamo o feito à ordem. II - Compulsando os autos, verifico que a(s) CDA(s) acostada(s) não preenche(m) os requisitos obrigatórios previstos no art. 5º, parágrafo único e § 6º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 202 do CTN, estando ausente o fundamento legal específico do débito. Tal situação se configura, em tese, como causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ex vi do art. 203 do CTN. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Vício formal da certidão de dívida ativa. Comprovação. Nulidade. Oportunidade de substituição do título. Inteligência do art. 203 do CTN e art. 2°, § 8° da Lei n. 6830/80. Constatado vício formal na constituição de certidão de dívida ativa, que dá ensejo a ação de execução fiscal, é possível ao autor sanar o vício antes da prolação do decisum monocrático. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.008801-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, em cumprimento ao disposto nos art. 203 do CTN c/c art. 5º, § 8º, da LEF, INTIME-SE a parte exequente para substituir a CDA, de forma a sanar as nulidades supracitadas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, vedada a substituição do polo passivo, por força da Súmula nº 392 do STJ. Com a substituição da CDA, intime-se a parte executada, salvo em caso de revelia, para, caso queira, opor embargos à execução, no prazo legal, conforme o art. 5, § 8º, da LEF. Sem a manifestação, retornem conclusos.

20/03/2020, 22:56

Conclusos para sentença

17/03/2020, 16:30

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 15:38

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 15:38

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

30/04/2018, 14:25

Certificado pelo Oficial de Justiça

30/04/2018, 14:25

Juntada de Relatório

30/04/2018, 14:25

Conclusos para despacho

19/02/2018, 13:25

Juntada de Petição

19/02/2018, 13:19

Juntada de documento

19/02/2018, 13:19

Juntada

29/09/2017, 17:57

Reativado processo suspenso

31/08/2017, 14:16

Recebidos os autos

24/08/2017, 18:03

Mero expediente - SAJ - Proceda-se a virtualização dos autos, vindo após conclusos para despacho.Int.

24/08/2017, 17:39

Conclusos para despacho

13/12/2016, 18:39

Recebidos os autos

12/12/2016, 14:47

Autos entregues em carga ao Advogado

05/04/2016, 16:22

Processo suspenso - SAJ

03/07/2013, 18:54

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 048.06.002793-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

03/07/2013, 18:54

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

03/07/2013, 13:37

Certificado outros - Processo Suspenso

03/07/2013, 13:37

Recebimento - SAJ

21/05/2013, 17:37

Despacho determinando citação/notificação - 1) DEFIRO a citação do executado, via oficial de justiça, no endereço fornecido. Recolha-se a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Com fulcro no art. 28 da LEF e art. 105, e 125, inc. II do CPC, determino a reunião dos autos de n. 048.06.002793-0, visto tratarem-se de execuções fiscais aforadas pelo Município de Balneário Piçarras em face do mesmo executado; isto na hipótese de ambos os processos se encontrarem na mesma fase processual, o que deverá ser certificado pelo cartório. Saliento que neste caso, o processo mais antigo deverá figurar como principal, onde serão realizados os atos processuais relativos a todos os processos de forma concentrada. Outrossim, suspenda-se as demais ações, com as devidas anotações nos autos e no Sistema SAJ/PG.

02/05/2013, 16:02

Concluso para despacho - SAJ

09/04/2013, 13:35

Aguardando envio para o Juiz

08/04/2013, 16:50

Juntada de petição - Requer citação e apensamento.

05/04/2013, 14:26

Reabertura de processo

05/04/2013, 13:36

Certidão emitida - Genérico

04/04/2013, 16:02

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/03/2013 através da guia nº 1048757-39 no valor de 92,29

27/03/2013, 16:52

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 50

02/02/2009, 14:20

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem manifestação do exequente.

02/02/2009, 14:18

Reabertura de processo

02/02/2009, 14:10

Reabertura de processo

27/09/2007, 19:09

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/09/2007, 19:09

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/09/2007, 19:09

Processo suspenso - SAJ - Ajuste Correicional

27/09/2007, 19:09

Processo suspenso - SAJ - Suspenso pelo art. 40 § 1º da LEF.

25/07/2007, 14:57

Intimação/Notificação

18/07/2007, 15:31

Decisão determinando suspensão (Cível) - suspenso administrativamente conforme despacho retro

18/07/2007, 15:21

Recebimento - SAJ

18/07/2007, 15:16

Decisão interlocutória - SAJ - O pleito não merece deferimento, já que cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de localizar a executada. No mais, tendo em vista o teor da certidão exarada pelo Oficial de Justiça na fl. 12 verso, suspendo o processo pelo prazo de 01 ano, o que faço com fulcro no § 1º do art. 40 da LEF. Decorrido o anuênio sem que o exeqüente informe a localização da executada e ou bens passíveis de constrição judicial, arquive-se administrativamente, conforme dispõe o § 2º do referido art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se o exeqüente desta decisão, dando-se vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.

27/06/2007, 17:30

Concluso para despacho - SAJ

08/01/2007, 18:34

Aguardando envio para o Juiz

08/01/2007, 15:28

Juntada de petição - Petição solicitando a expedição de ofício para Junta Comercial.

08/01/2007, 15:23

Aguardando petição

25/10/2006, 18:17

Recebimento - SAJ

25/10/2006, 17:48

Carga ao Advogado

23/10/2006, 15:15

Aguardando envio para o Advogado

23/10/2006, 15:12

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/09/2006, 17:24

Juntada de mandado

27/09/2006, 17:06

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Com agente Local: Cartório - 31/08/2006

18/07/2006, 13:36

Aguardando cumprir despacho

28/06/2006, 18:11

Aguardando pagamento custas intermediárias

19/06/2006, 18:11

Aguardando cumprir despacho

25/04/2006, 08:45

Concluso para despacho - SAJ

24/04/2006, 16:25

Concluso para despacho - SAJ

24/04/2006, 14:39

Recebimento - SAJ

24/04/2006, 14:32

Despacho determinando citação/notificação - Cite (m)-se na forma dos artigos 8º e 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Autorizo, desde logo, a realização de diligências aos domingos e feriados, ou em dias úteis, antes das 6 (seis) ou após as 20 (vinte) horas, nos termos do parágrafo 2º do art. 172 do Código do Processo Civil. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

24/04/2006, 08:37

Processo distribuído por sorteio

19/04/2006, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 16:33

SENTENÇA

•19/02/2021, 13:36

DESPACHO

•20/03/2020, 22:56

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2017, 17:57

DECISÃO

•29/09/2017, 17:57

DECISÃO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 16:33

SENTENÇA

•19/02/2021, 13:36

DESPACHO

•20/03/2020, 22:56

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2017, 17:57

DECISÃO

•29/09/2017, 17:57

DECISÃO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57

DESPACHO

•29/09/2017, 17:57