Execução de Título Extrajudicial 0301088-86.2016.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301088-86.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2016 Teor do ato: I - Como pressuposto processual exigível à propositura da ação de busca e apreensão, nos casos de alienação fiduciária, faz-se necessária a comprovação da mora.Por oportuno, registro que a Lei nº 13.043/2014 (arts. 101 a 103) procedeu alterações no Decreto nº 911/69, e dentre elas ganha destaque a comprovação da mora "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."No caso dos autos verifico que a prévia tentativa de notificação pessoal da parte ré o foi por meio de ofício confeccionado pela própria instituição financeira e remetido pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Turvo através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que anotou a não entrega em razão da insuficiência de endereço (págs. 38/39). Seguiu-se, assim, o protesto do título por intimação por edital (págs.38/39). No entanto, não se revela hígida tal forma de intimação (edital), se não esgotada a tentativa de localização pessoal. Isso porque, o art. 15 da Lei nº 9.492/1997 apregoa que a intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.É claro que a carta de intimação não seria entregue pelos Correios, pois ausente a numeração da casa. Só que no contrato o requerido indicou ponto de referência para localização de sua moradia (proximidades de loja de materiais de construção). Portanto, o requerido tem localização certa, do que deveria o servidor do Cartório de Títulos e Documentos ter se deslocado até o local para efetivar a intimação pessoal, o que não fez.Quanto ao ponto: "(...) Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título prefere

12/04/2016, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - I - Como pressuposto processual exigível à propositura da ação de busca e apreensão, nos casos de alienação fiduciária, faz-se necessária a comprovação da mora.Por oportuno, registro que a Lei nº 13.043/2014 (arts. 101 a 103) procedeu alterações no Decreto nº 911/69, e dentre elas ganha destaque a comprovação da mora "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."No caso dos autos verifico que a prévia tentativa de notificação pessoal da parte ré o foi por meio de ofício confeccionado pela própria instituição financeira e remetido pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Turvo através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que anotou a não entrega em razão da insuficiência de endereço (págs. 38/39). Seguiu-se, assim, o protesto do título por intimação por edital (págs.38/39). No entanto, não se revela hígida tal forma de intimação (edital), se não esgotada a tentativa de localização pessoal. Isso porque, o art. 15 da Lei nº 9.492/1997 apregoa que a intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.É claro que a carta de intimação não seria entregue pelos Correios, pois ausente a numeração da casa. Só que no contrato o requerido indicou ponto de referência para localização de sua moradia (proximidades de loja de materiais de construção). Portanto, o requerido tem localização certa, do que deveria o servidor do Cartório de Títulos e Documentos ter se deslocado até o local para efetivar a intimação pessoal, o que não fez.Quanto ao ponto: "(...) Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito

11/04/2016, 17:41

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03010888620168240004/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 313

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(28)