Execução de Título Extrajudicial 0007266-98.2012.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007266-98.2012.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução; 2. Portanto, proceda-se a baixa da restrição anotada por meio do sistema Renajud (fl. 48). 3. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para proceder a retificação da autuação e do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder a R$ 53.601,10 (fl. 95). 4. Intime-se a exequente para promover o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, no prazo de cinco dias. 5. Pagas as custas, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 6. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 7. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 8. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 9. Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 10. Finalmente, não encontrada a parte executada para citaçã

17/12/2013, 13:13

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Custas Satisfeitas - Parte: RODIAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODIAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(189)