Execução de Título Extrajudicial 0004497-59.2008.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004497-59.2008.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se a parte Executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exeqüente e pela parte Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixa-se os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do

05/09/2008, 13:52

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Parte: CLEJO ACABAMENTO DE MOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 100%. Parte: MADEIREIRA ENCRUZILHADA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)