Execução de Título Extrajudicial 0003283-67.2007.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003283-67.2007.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 14:46

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/07/2024, 01:10

Publicação da Sentença - no dia 21/06/2024

21/06/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 20/06/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/06/2024

20/06/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2024

19/06/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

19/06/2024, 08:37

Transitado em Julgado

08/04/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/03/2024, 01:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

06/03/2024, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

22/02/2024, 13:23

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 19/06/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/06/2023

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONNEXA SERVICES LTDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MACHADO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito esteve em arquivo administrativo, desde 14/07/2009 até a presente data, sem que o exequente se manifestasse a respeito do impulso processual nesse ínterim. Fica intimado o exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003283-67.2007.8.24.0058/SC

19/06/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 18:21

Aguardando publicação - Relação: 0311/2008 Teor do ato: Tendo em vista que a exeqüente não localizou bens passíveis à penhora em nome do executado, este Juízo determina o prosseguimento do feito, devendo ser promovida a utilização do mecanismo "Bacen Jud", instituído pelo convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o BACEN, em 31/05/2001, o qual permite aos magistrados o acesso e bloqueio/desbloqueio ?on-line? de contas bancárias dos devedores em processos judiciais. Saliente-se que é possível a utilização do sistema informatizado denominado "penhora on line", tendo em vista que obedece a ordem legal estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, bem como é a orientação prevista no Provimento n. 05/2006 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, caso segue: "Art. 2o Esclarecer que: "I - a utilização do 'Sistema Bacen Jud' pressupõe a rigorosa observância das normas estabelecidas no regulamento que integra o convênio firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal; "II - no processo de execução, se o executado não nomear bens à penhora, poderá o juiz, de ofício, emitir ordem judicial de bloqueio." (grifo do subscritor). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BACENJUD ATO PRATICADO EX OFFICIO POSSIBILIDADE EM DECORRENCIA DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ex vi do art. 10 da Lei 6.830/80, há possibilidade da prática de ato executivo de ofício, inclusive ex vi do art. 262 do CPC, subsidiariamente aplicado, pois verifica-se, na espécie, o transcurso in albis do prazo para nomeação de bens a penhora. Não há de se falar em quebra do sigilo bancário, porque o ato judicial somente determinou a constrição do valor devido, não sendo informado qualquer dado confidencial, resguardado na Lei C

10/11/2008, 16:39

Decisão outras - Tendo em vista que a exeqüente não localizou bens passíveis à penhora em nome do executado, este Juízo determina o prosseguimento do feito, devendo ser promovida a utilização do mecanismo "Bacen Jud", instituído pelo convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o BACEN, em 31/05/2001, o qual permite aos magistrados o acesso e bloqueio/desbloqueio ?on-line? de contas bancárias dos devedores em processos judiciais. Saliente-se que é possível a utilização do sistema informatizado denominado "penhora on line", tendo em vista que obedece a ordem legal estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, bem como é a orientação prevista no Provimento n. 05/2006 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, caso segue: "Art. 2o Esclarecer que: "I - a utilização do 'Sistema Bacen Jud' pressupõe a rigorosa observância das normas estabelecidas no regulamento que integra o convênio firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal; "II - no processo de execução, se o executado não nomear bens à penhora, poderá o juiz, de ofício, emitir ordem judicial de bloqueio." (grifo do subscritor). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BACENJUD ATO PRATICADO EX OFFICIO POSSIBILIDADE EM DECORRENCIA DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ex vi do art. 10 da Lei 6.830/80, há possibilidade da prática de ato executivo de ofício, inclusive ex vi do art. 262 do CPC, subsidiariamente aplicado, pois verifica-se, na espécie, o transcurso in albis do prazo para nomeação de bens a penhora. Não há de se falar em quebra do sigilo bancário, porque o ato judicial somente determinou a constrição do valor devido, não sendo informado qualquer dado confidencial, resguardado na Lei Complementar 105/01, ao juízo. (Agravo d

30/10/2008, 13:27

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixa-se os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art.

03/07/2007, 14:05

—