Ação Penal - Procedimento Sumário 5015381-40.2022.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5015381-40.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ CARLOS CIDRAL DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310041188542 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ CARLOS CIDRAL DE OLIVEIRA, CPF: 11794128930 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 12 de junho de 2021, por volta das 20h00min, na Rua Alfredo Max Funke, n. 76, Centro, Jaraguá do Sul/SC, o denunciado Luiz Carlos Cidral de Oliveira foi abordado por policiais militares e opôs-se deliberadamente à execução de ato legal, mediante violência. Para tanto, ao receber dos policiais militares ordem de colocar as mãos na cabeça para viabilizar a regularidade e segurança dos trabalhos, o denunciado Luiz Carlos Cidral de Oliveira, além de ofender verbalmente os policiais ao chamar-lhes de filhos da puta e de desobedecer a referida ordem ao tentar fugir, resistiu ativamente com força física à tentativa de abordagem pessoal dos policiais militares, empurrando-os, além de debater-se para impedir a continuidade dos trabalhos da guarnição. Assim agindo, o denunciado Luiz Carlos Cidral de Oliveira incorreu no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no art. 329 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015381-40.2022.8.24.0036/SC

04/04/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS CIDRAL DE OLIVEIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

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