Execução Fiscal 5001978-33.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.406,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINHALZINHO/SC

CNPJ

Autor

SALETE KOWNASKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELE ANA PAULA SCHMITZ

OAB/SC 027264·CPF·Representa: Autor

RENYELE ERSILIA CASTELO BRANCO TROMBETTA TRAVASSOS

OAB/SC 034542·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PIOVESAN LAZARETTI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FELIPE GERHARD

CPF·Representa: Autor

MATHEUS RICARDO GRALOW

OAB/SC 037692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/04/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/04/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 16:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/03/2026, 16:38

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

26/01/2026, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2025, 15:10

Juntado(a)

20/10/2025, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2025, 03:00

Todas as movimentações(154)

Transitado em Julgado

27/04/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/04/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 14:52

12/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 16:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/03/2026, 16:38

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

26/01/2026, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2025, 15:10

Juntado(a)

20/10/2025, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2024, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/11/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/10/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:52

Decisão interlocutória

17/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/10/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:47

Expedição de Termo/auto de Penhora

17/09/2024, 12:46

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

16/09/2024, 10:52

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PZOUN

28/08/2024, 15:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SALETE KOWNASKI)

28/08/2024, 15:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/08/2024, 18:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001945-38.2023.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 120

26/07/2024, 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/07/2024, 18:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001945-38.2023.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 24

25/07/2024, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50019453820238240049/SC

25/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos - PZOUN -> FNSCONV

22/07/2024, 00:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

17/07/2024, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/07/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 20:51

Decisão interlocutória

10/06/2024, 20:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50019453820238240049/SC

28/05/2024, 14:54

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/01/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/12/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:26

Determinada a intimação

23/11/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:26

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/09/2023, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 12:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001945-38.2023.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

08/08/2023, 12:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 92 Número: 50019453820238240049

22/06/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:47

Juntado(a)

01/06/2023, 14:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/05/2023, 03:00

Juntado(a)

04/04/2023, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/04/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2023

04/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC EXECUTADO: SALETE KOWNASKI EDITAL Nº 310041195042 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SALETE KOWNASKI, cpf: 05560450928, endereço: RUA CAPITAO ANISIO, 25 - SAO JOSE - 89870000, Pinhalzinho/SC (Residencial) e Rua Jacarandás, 1447, casa - Loteamento Boa Vista - 89870000, Pinhalzinho/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.406,75. Data do Cálculo: 13/08/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001978-33.2020.8.24.0049/SC

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2023

03/04/2023, 12:06

Expedição de Edital - citação

31/03/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:08

Decisão interlocutória

06/02/2023, 17:08

Conclusos para decisão

27/10/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

11/10/2022, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: SONIA REGINA MARCON

10/10/2022, 17:37

Expedição de mandado - PZOCEMAN

10/10/2022, 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4226548, Subguia 2242312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

26/09/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/09/2022, 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4226548, Subguia 2242312

12/09/2022, 14:41

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - Guia 4226548 - R$ 13,89

12/09/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

01/08/2022, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

18/07/2022, 18:59

Expedição de mandado - PZOCEMAN

18/07/2022, 09:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3694594, Subguia 1982218 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

04/07/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/06/2022, 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3694594, Subguia 1982218

15/06/2022, 09:33

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - Guia 3694594 - R$ 11,92

15/06/2022, 09:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'Demonstrativo atualizado do débito'

01/06/2022, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedição de Termo/auto de Penhora - 08/11/2021 15:17:43)

01/06/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/05/2022, 23:59

Juntada de Restrição Renajud

26/05/2022, 14:57

Decisão interlocutória

19/05/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 17:42

Juntada de Petição

14/03/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2022, 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2971902, Subguia 1627941 - Boleto pago (1/1) - R$ 10,83

11/02/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/02/2022, 23:59

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:25

Juntada de Petição

04/02/2022, 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2971902, Subguia 1627941

04/02/2022, 09:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC - Guia 2971902 - R$ 10,83

04/02/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

31/01/2022, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

19/01/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE KOWNASKI. Justiça gratuita: Não requerida.

19/01/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/01/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/12/2021, 15:58

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/12/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 20:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

22/11/2021, 13:33

Expedição de ofício - 1 carta

08/11/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/09/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:22

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2021, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2021, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/05/2021, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

13/05/2021, 01:04

Juntada de Petição

10/05/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/05/2021, 23:59

Decisão interlocutória

22/04/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 11:54

Juntada de Petição

22/04/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2021, 03:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9

19/10/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/09/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

22/09/2020, 16:57

Decisão interlocutória

20/09/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2020, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2020, 18:49

Juntada de Petição

18/09/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/09/2020, 23:59

Determinada a citação

25/08/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 12:47

SENTENÇA

•25/07/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 18:13