Execução de Título Extrajudicial 0007675-58.2003.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007675-58.2003.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0081/2007 Teor do ato: Vistos, etc. I.INDEFIRO, por ora, a penhora via BACENJUD. Salvo melhor juízo, a penhora on line é medida excepcional e deve ser adotada apenas quando esgotados todos os outros meios de penhora, via Oficial de Justiça. Há precedentes do TJSC: "Não obstante a execução se preste a atender aos interesses do credor (CPC, art. 612), o desenvolvimento do procedimento expropriatório deve observar os limites estabelecidos pelo basilar princípio favor debitoris (CPC, art. 620), o qual determina a realização da execução, sempre que viável, de modo menos gravoso ao devedor, seja este pessoa física o jurídica. Nessa linha de princípio, a realização de penhora on line, como medida extrema nos processos de execução, deve ser empregada diante de situações excepcionais, identificada mediante uma criteriosa análise acerca das conseqüências que a indisponibilização de valores pode implicar, cabendo ao credor, interessado em beneficiar-se com a providência, demonstrar ter exaurido a busca por outros bens passíveis de constrição, atendidos os pressupostos específicos." (Agravo de Instrumento n. 2006.044499-4, da Capital, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 20 de março de 2007). "-Não se desconhece a adesão por esta Corte de Justiça ao Convênio de Cooperação Técnico-Institucional entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o BACEN. Ocorre que tal mecanismo, assim, como a expedição de ofícios à repartições públicas e privadas (instituições bancárias) visando obter informações acerca da vida financeira e do patrimônio do devedor, só deve ser utilizado em situações excepcionais, especialmente quando demonstrado pelo credor que já se esgotou todos os meios possíveis à verificação da existência de bens passíveis de penhora. "-Destarte, havendo indicação pelo devedor de bens à penhora e impugnando desmotivadamente o credor, é de se privilegiar o princípio insculpido no art. 620, do Código de Proces

08/11/2007, 17:26

Decisão indeferindo utilização BacenJud - Vistos, etc. I.INDEFIRO, por ora, a penhora via BACENJUD. Salvo melhor juízo, a penhora on line é medida excepcional e deve ser adotada apenas quando esgotados todos os outros meios de penhora, via Oficial de Justiça. Há precedentes do TJSC: "Não obstante a execução se preste a atender aos interesses do credor (CPC, art. 612), o desenvolvimento do procedimento expropriatório deve observar os limites estabelecidos pelo basilar princípio favor debitoris (CPC, art. 620), o qual determina a realização da execução, sempre que viável, de modo menos gravoso ao devedor, seja este pessoa física o jurídica. Nessa linha de princípio, a realização de penhora on line, como medida extrema nos processos de execução, deve ser empregada diante de situações excepcionais, identificada mediante uma criteriosa análise acerca das conseqüências que a indisponibilização de valores pode implicar, cabendo ao credor, interessado em beneficiar-se com a providência, demonstrar ter exaurido a busca por outros bens passíveis de constrição, atendidos os pressupostos específicos." (Agravo de Instrumento n. 2006.044499-4, da Capital, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 20 de março de 2007). "-Não se desconhece a adesão por esta Corte de Justiça ao Convênio de Cooperação Técnico-Institucional entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o BACEN. Ocorre que tal mecanismo, assim, como a expedição de ofícios à repartições públicas e privadas (instituições bancárias) visando obter informações acerca da vida financeira e do patrimônio do devedor, só deve ser utilizado em situações excepcionais, especialmente quando demonstrado pelo credor que já se esgotou todos os meios possíveis à verificação da existência de bens passíveis de penhora. "-Destarte, havendo indicação pelo devedor de bens à penhora e impugnando desmotivadamente o credor, é de se privilegiar o princípio insculpido no art. 620, do Código de Processo Civil, e ca

16/10/2007, 16:16

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 108

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Inadimplemento (Direito Civil) Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

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