Execução de Título Extrajudicial 0000921-22.2008.8.24.0070 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000921-22.2008.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2020 Teor do ato: I- DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema BACENJUD, porque de acordo com a preferência legal positivada no art. 835 do CPC. O bloqueio deverá se restringir à integralidade do débito, devidamente corrigido, liberando-se imediatamente eventual quantia excedente, bem como valores inexpressivos, assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento/reembolso das custas da execução (CPC, art. 836). II- Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, ciente que, rejeitada ou em caso de inércia, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Com o decurso do prazo sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo, intime-se a parte credora e, na ausência de embargos/impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. III- Caso parcial ou infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito, ciente que pedidos reiterados e já analisados não serão conhecidos. IV- Cumpridos os itens anteriores, em não havendo penhora válida nos autos e indicação útil de bens passíveis de constrição, independentemente de nova intimação, suspenda-se a execução na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano. V- Decorrido o prazo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se administrativamente, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal. VI- Liberem-se nos autos as peças sigilosas. Advogados(s): Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB 24841/SC), Juliano Zurlo Dellazana (OAB )

27/08/2020, 20:18

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(65)