Execução de Título Extrajudicial 0300896-56.2015.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300896-56.2015.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, proceda-se à conversão do feito para execução, DEFIRO o requerimento formulado, e DETERMINO a CONVERSÃO da presente ação para Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Outrossim, REVOGO a liminar de de busca e apreensão anteriormente concedida. 1. Retifique-se o registro e libere-se eventual restrição RENAJUD.2. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC).3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC).4. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC).4.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos.5. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC.5.1. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imo

27/08/2018, 13:58

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)