Execução de Título Extrajudicial 0304452-76.2018.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304452-76.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2018 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de citação (CPC, art. 829).1.1 Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito, reduzido pela metade caso comprovado pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1.º).2. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.3. Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.3.1 Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).3.2 Compete ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).3.3. Vai desde logo indeferido qualquer pedido de expedição ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Oficio de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta no sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 4. Nos demais casos, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s).4.1 Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inciso II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840 § 1.º), caso apresentem-se por ocas

11/12/2018, 12:49

Determinado a citação/notificação - 1. Expeça-se mandado de citação (CPC, art. 829).1.1 Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito, reduzido pela metade caso comprovado pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1.º).2. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.3. Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.3.1 Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).3.2 Compete ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).3.3. Vai desde logo indeferido qualquer pedido de expedição ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Oficio de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta no sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 4. Nos demais casos, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s).4.1 Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inciso II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840 § 1.º), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneça

26/09/2018, 15:57

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)

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