Mandado de Segurança Criminal 5007961-58.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Jogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

GILBERTO PEDRO DE SOUZA

CPF

Autor

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOCA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DEMAY SOUZA

OAB/SC 042923·CPF·Representa: Autor

SERGIO CHEDE ENTRES

OAB/SC 040446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:42

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

18/12/2023, 18:27

Juntada de Informações da Contadoria

18/12/2023, 18:27

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

18/12/2023, 17:33

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2023

18/12/2023, 17:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/12/2023, 13:57

Recebidos os autos do STJ

18/12/2023, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2023, 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/10/2023, 09:56

Juntada de certidão - inspecionado

05/10/2023, 18:39

Despacho

27/09/2023, 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/09/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 00:30

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:42

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

18/12/2023, 18:27

Juntada de Informações da Contadoria

18/12/2023, 18:27

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

18/12/2023, 17:33

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2023

18/12/2023, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/12/2023, 13:57

Recebidos os autos do STJ

18/12/2023, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2023, 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/10/2023, 09:56

Juntada de certidão - inspecionado

05/10/2023, 18:39

Despacho

27/09/2023, 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/09/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 00:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/09/2023, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/09/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/09/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 17:38

Determinada a remessa do recurso ordinário

06/09/2023, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES2

04/09/2023, 18:42

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00074789020148240045/SC

04/09/2023, 18:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/09/2023, 18:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/09/2023, 18:39

Baixa Definitiva

31/08/2023, 17:19

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

30/08/2023, 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

30/08/2023, 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO PEDRO DE SOUZA

30/08/2023, 15:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

28/08/2023, 17:59

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

28/08/2023, 17:59

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

28/08/2023, 17:59

Recebidos os autos do STJ

23/08/2023, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de peças digitalizadas - 19/06/2023 17:12:41)

19/06/2023, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

19/06/2023, 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/06/2023, 08:46

Juntada de certidão - inspecionado

16/06/2023, 07:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/06/2023, 18:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

15/06/2023, 18:40

Juntada de Petição

13/06/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/06/2023, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/06/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/06/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/06/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/05/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 15:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/05/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/05/2023, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0503 -> DRI

21/04/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

20/04/2023, 09:04

Não conhecido o recurso - por unanimidade

20/04/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: GILBERTO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO DEMAY SOUZA (OAB SC042923) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Criminal Nº 5007961-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: GILBERTO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO DEMAY SOUZA (OAB SC042923) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Criminal Nº 5007961-58.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

04/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

03/04/2023, 19:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

03/04/2023, 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 73

03/04/2023, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/04/2023, 19:08

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0503

15/03/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/03/2023, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/03/2023, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/03/2023, 18:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00074789020148240045/SC referente ao evento 225

06/03/2023, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0503 -> CAMCRI5

03/03/2023, 17:49

Não Concedida a Medida Liminar

03/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0503

03/03/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/03/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/03/2023, 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

01/03/2023, 23:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 327270, Subguia 68950 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

01/03/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 327270, Subguia 68950

28/02/2023, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2023, 13:15

Juntada de Petição

23/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 20:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0503 -> CAMCRI5

22/02/2023, 19:07

Determinada a intimação

22/02/2023, 19:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0302 para GCRI0503) - processo: 40184354720198240000

16/02/2023, 17:18

Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0302 -> DCDP

16/02/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0302

16/02/2023, 12:10

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:09

Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP

16/02/2023, 08:24

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 21:02

Juntada - Guia Gerada - GILBERTO PEDRO DE SOUZA - Guia 327270 - R$ 224,84

15/02/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:02

DECISÃO STJ/STF

•04/09/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

ACÓRDÃO

•21/04/2023, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:49

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:34

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:02

DECISÃO STJ/STF

•04/09/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:07

ACÓRDÃO

•21/04/2023, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 08:24