Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001135-42.2018.8.24.0141 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001135-42.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

19/05/2026, 14:43

Juntado(a)

06/05/2026, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4337 - Juntado(a) - 05/05/2026 15:03:52)

05/05/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

05/05/2026, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 51032496220258240000/TJSC

23/04/2026, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

22/04/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

01/04/2026, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 51032496220258240000/TJSC

24/03/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

17/03/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

02/03/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

19/02/2026, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

02/02/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

20/01/2026, 13:39

Juntado(a)

16/01/2026, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

07/01/2026, 15:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2020, 13:55

DECISÃO

•29/09/2020, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEIR ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO(A): EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) APELANTE: WELINGTON ARNDT (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME PODGAIETSKY (OAB SC042652) APELANTE: SOLENIR LOPES DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON IRINEU MARQUES (OAB SC053294) APELANTE: RAFAEL GOIS RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE: OZEIAS GENIS REETZ (RÉU) ADVOGADO(A): Hermes Soethe (OAB SC008590) APELANTE: MONICA BRAATZ (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANI VIGARANI (OAB SC039254) ADVOGADO(A): ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELANTE: MAYKON LARGURA (RÉU) ADVOGADO(A): KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) APELANTE: LUANA SILVEIRA ARNDT (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) ADVOGADO(A): JAMILE FILAGRANA (OAB SC044622) APELANTE: JOSE ROBERTO WILHELM (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE LIMA BUENO (OAB SC052772) APELANTE: JONEY TIAGO GARTNER (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANI VIGARANI (OAB SC039254) ADVOGADO(A): ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELANTE: JONATHAN ALEX SCHMEIDER (RÉU) ADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397) APELANTE: JEFERSON STUPP (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) APELANTE: IMGARD BRAATZ (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANI VIGARANI (OAB SC039254) ADVOGADO(A): ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELANTE: GILVANI RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) APELANTE: GILBERTO LOFFI (RÉU) ADVOGADO(A): ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) APELANTE: EMILLY BATISTA GOMES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS DO PRADO (OAB SC057310) ADVOGADO(A): ELEONÉSIO DIOMAR LEITZKE (OAB SC026649) APELANTE: EDINEIA SANTOS BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS DO PRADO (OAB SC057310) ADVOGADO(A): ELEONÉSIO DIOMAR LEITZKE (OAB SC026649) APELANTE: ANDREIA BARBOSA GAMBA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA LOPES BANDEIRA (OAB SC051012) ADVOGADO(A): HUMBERTO JERONIMO VIDAL BORGES (OAB SC036542) APELANTE: ALEX DE LIMA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): GRACIANE DE ANDRADE PRADO (OAB SC035145) APELANTE: VALTA KELBERT (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RODRIGUES (OAB SC046216) APELANTE: MAIARA SILVA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): OBERDAN VIRGILIO PEZZINI (OAB SC012332) APELANTE: JESSICA TAINA SOARES SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) ADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) APELANTE: GUENTHER HEDLER (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A): ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) APELANTE: ERONILDO JORGE (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME JUARES SCHULZ (OAB SC034412) APELANTE: CLAUDIO CADENA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JURANDIR LEONCIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON (OAB SC038367) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ORLANDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO HILLESHEIM JUNIOR INTERESSADO: LUANA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): helio anjos ortiz neto ADVOGADO(A): EVERTON POFFO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0001135-42.2018.8.24.0141/SC (Pauta - Revisor: 113) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

04/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2203/2019 Teor do ato: Os autos retornaram conclusos: i) para análise da manifestação ministerial de p. 6.088 (pedido de expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha acusatória (arrolada também pelas defesas de Alex, Edinéia, Emmily, Guenther, Jéssica, Jonathan, Maycon, Orlando, Ozéias e Valta), Tiago Silva ao atual domicílio - Brusque; ii) para que seja decretada a prisão preventiva de Luana da Silva, com base no art. 312 e § 4º do art. 282, ambos do CPP; iii) diante da devolução da carta precatória expedida à Comarca de Balneário Camboriú, sem cumprimento (p. 6094-6101); iv) com a certidão de p. 6105, a qual informa que a testemunha Antônio Schwartz, arrolada pela defesa de Cláudio Cadena é desconhecida na localidade e com a informação de que o advogado constituído pelo réu (Dr. Francis Patrick Kietzer) não tem interesse na oitiva da testemunha, desistindo dela; v) pela informação de que o advogado constituído do réu, Gilberto Loffi (Dr. Francis Patrick Kietzer), renunciou ao mandato - p. 6139-6140; vi) com a informação de que a testemunha arrolada pela acusação, Marili Martins de Oliveira (arrolada de maneira comum também pelas defesas de Alex, Edinéia, Emmily, Guenther, Jéssica, Jonathan, Maycon, Orlando, Ozéias e Valta), não foi encontrada (p. 6146); vii) com a informação de que o Dr. Kleber dos Passos Jardim (advogado dativo indicado ao réu Maycon Largura) também não foi encontrado para intimação da audiência de instrução em seu endereço profissional (p. 6148); viii) para análise do pedido de reconsideração da defesa de Rafael Góis Ramos em comum à de Jéssica Tainá Soares Santos, quanto à substituição das testemunhas que pretende ouvir, pelos fundamentos expostos na petição de p. 6150-6154; ix) para análise do requerimento de p.6176-6178, em nome do réu Valta Kelbert, dirigido pela administração do presídio de Jaraguá do Sul; x) com a informação de que a testemunha arrolada pela defesa de Cláud

03/12/2019, 22:44

Decisão interlocutória - SAJ - Os autos retornaram conclusos: i) para análise da manifestação ministerial de p. 6.088 (pedido de expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha acusatória (arrolada também pelas defesas de Alex, Edinéia, Emmily, Guenther, Jéssica, Jonathan, Maycon, Orlando, Ozéias e Valta), Tiago Silva ao atual domicílio - Brusque; ii) para que seja decretada a prisão preventiva de Luana da Silva, com base no art. 312 e § 4º do art. 282, ambos do CPP; iii) diante da devolução da carta precatória expedida à Comarca de Balneário Camboriú, sem cumprimento (p. 6094-6101); iv) com a certidão de p. 6105, a qual informa que a testemunha Antônio Schwartz, arrolada pela defesa de Cláudio Cadena é desconhecida na localidade e com a informação de que o advogado constituído pelo réu (Dr. Francis Patrick Kietzer) não tem interesse na oitiva da testemunha, desistindo dela; v) pela informação de que o advogado constituído do réu, Gilberto Loffi (Dr. Francis Patrick Kietzer), renunciou ao mandato - p. 6139-6140; vi) com a informação de que a testemunha arrolada pela acusação, Marili Martins de Oliveira (arrolada de maneira comum também pelas defesas de Alex, Edinéia, Emmily, Guenther, Jéssica, Jonathan, Maycon, Orlando, Ozéias e Valta), não foi encontrada (p. 6146); vii) com a informação de que o Dr. Kleber dos Passos Jardim (advogado dativo indicado ao réu Maycon Largura) também não foi encontrado para intimação da audiência de instrução em seu endereço profissional (p. 6148); viii) para análise do pedido de reconsideração da defesa de Rafael Góis Ramos em comum à de Jéssica Tainá Soares Santos, quanto à substituição das testemunhas que pretende ouvir, pelos fundamentos expostos na petição de p. 6150-6154; ix) para análise do requerimento de p.6176-6178, em nome do réu Valta Kelbert, dirigido pela administração do presídio de Jaraguá do Sul; x) com a informação de que a testemunha arrolada pela defesa de Cláudio Cadena, Valdecir Odorizi, não foi encontrad

03/12/2019, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2187/2019 Teor do ato: Os autos retornaram conclusos para análise das informações constantes i) da p. 5810-5811, para pagamento dos honorários de dativo estabelecidos via AJG, na forma do convênio 153/2019; ii) da p. 5819, noticiando que a testemunha acusatória, Douglas Ferreira de Campos, está licenciado do quadro da PM do Estado, estado de SC, residindo atualmente no município de Cascavel, PR; iii) da p. 5839, sobre a renúncia do advogado, Fernando Staudinger, constituído pelo réu Gilberto Loffi; iv) de p. 5940, noticiando que a testemunha acusatória, Mariana Stanke, mudou endereço para a comarca de Blumenau; v) de p. 5990, formulado pela defesa do réu Rafael Góis Ramos, sobre o pedido de substituição das testemunhas indicadas por ocasião da resposta a acusação (Marisol Schmidt e Celso Wilhelm) por novo rol, ora apresentado; vi) p. 6026, sobre a não localização da testemunha Tiago da Silva, arrolada pela acusação e vii) p. 6038, sobre o fato da ré Luana da Silva ter mudado de endereço sem comunicar este Juízo. Pois bem. Defiro o pedido de p. 5810-5811 (item i) diante da vigência do novo convênio realizado entre o Poder Judiciário e a Defensoria do Estado de SC (153/2019) o qual está regulamentado por meio da Resolução CM 11 de 14 de outubro de 2019, cujo fim é o de viabilizar o pagamento dos honorários de dativo em que o fato gerador tenha acontecido anteriormente a 21 de dezembro de 2018, notadamente frente a comprovação nos autos de que o causídico não recebeu os valores pleiteados pela via administrativa ou judicial, na forma do § 4º, art. 6º da Res. CM 11/2019, conforme declaração de p. 5817. Destarte, promova-se o pagamento dos honorários arbitrados na decisão de p. 5775, pela atuação no processo como dativo, ao advogado Thiago Felipe Duemes Velho, via AJG/PJSC. Cumpra-se. Ademais, fica o cartório judicial autorizado a proceder a solicitação de pagamento via AJG/PJSC a todos advogados, cujo valor pela atua

22/11/2019, 22:33

Mero expediente - SAJ - Os autos retornaram conclusos para análise das informações constantes i) da p. 5810-5811, para pagamento dos honorários de dativo estabelecidos via AJG, na forma do convênio 153/2019; ii) da p. 5819, noticiando que a testemunha acusatória, Douglas Ferreira de Campos, está licenciado do quadro da PM do Estado, estado de SC, residindo atualmente no município de Cascavel, PR; iii) da p. 5839, sobre a renúncia do advogado, Fernando Staudinger, constituído pelo réu Gilberto Loffi; iv) de p. 5940, noticiando que a testemunha acusatória, Mariana Stanke, mudou endereço para a comarca de Blumenau; v) de p. 5990, formulado pela defesa do réu Rafael Góis Ramos, sobre o pedido de substituição das testemunhas indicadas por ocasião da resposta a acusação (Marisol Schmidt e Celso Wilhelm) por novo rol, ora apresentado; vi) p. 6026, sobre a não localização da testemunha Tiago da Silva, arrolada pela acusação e vii) p. 6038, sobre o fato da ré Luana da Silva ter mudado de endereço sem comunicar este Juízo. Pois bem. Defiro o pedido de p. 5810-5811 (item i) diante da vigência do novo convênio realizado entre o Poder Judiciário e a Defensoria do Estado de SC (153/2019) o qual está regulamentado por meio da Resolução CM 11 de 14 de outubro de 2019, cujo fim é o de viabilizar o pagamento dos honorários de dativo em que o fato gerador tenha acontecido anteriormente a 21 de dezembro de 2018, notadamente frente a comprovação nos autos de que o causídico não recebeu os valores pleiteados pela via administrativa ou judicial, na forma do § 4º, art. 6º da Res. CM 11/2019, conforme declaração de p. 5817. Destarte, promova-se o pagamento dos honorários arbitrados na decisão de p. 5775, pela atuação no processo como dativo, ao advogado Thiago Felipe Duemes Velho, via AJG/PJSC. Cumpra-se. Ademais, fica o cartório judicial autorizado a proceder a solicitação de pagamento via AJG/PJSC a todos advogados, cujo valor pela atuação como dativo já tenham sido fixados no processo, d

22/11/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2166/2019 Teor do ato: Diante de todo o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas defesas e deixo de absolver sumariamente os denunciados Andréia Barbosa Gamba, Maiara Silva Ribeiro, José Roberto Wilhelm, Imgard Braatz, Mônica Braatz Gilvani Ribeiro, Adeir Zimmermann, Eronildo Jorge, Luana Silveira Arndt, Cláudio Cadena, Rafael Góis Ramos, Jéssica Tainá Soares Ramos, Joney Tiago Gartner e Jurandir Leôncio da Silva assim como, deixo de absolver sumariamente Jeferson Stüpp, Luana da Silva, Gilberto Loffi, Maycon Largura, Welington Arndt, Guenther Hedler, Valta Kelbert, Ozéias Genis Reetz, Alex de Lima Ribeiro, Emmily Batista Gomes dos Santos, Edinéia dos Santos Batista, Orlando da Silva, Solenir Lopes de Souza e Jonathan Alex Schmieder, determinando o prosseguimento do feito, com a instrução processual. Rol de testemunhas Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas por Andréia Barbosa Gamba, pois o respectivo rol (p. 3719) foi apresentado somente depois da resposta à acusação (p. 3605-3616). Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa. Como consabido, o rol de testemunhas deve, em regra, acompanhar a peça defensiva. Nesse sentido, o artigo 396-A do CPP é claro ao dispor que "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." (destaquei) Sendo assim, a defesa, ao deixar de apresentar o rol no momento oportuno, teve perdida a oportunidade de indicar as testemunhas cuja oitiva pretendia em juízo. Não se desconhece que, em situações excepcionais devidamente justificadas, como, por exemplo, a impossibilidade de contato prévio entre defensor e acusado, seja aceitável a apresentação posterior do respectivo rol (STJ, REsp 1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). P

14/11/2019, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2149/2019 Teor do ato: Diante de todo o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas defesas e deixo de absolver sumariamente os denunciados Andréia Barbosa Gamba, Maiara Silva Ribeiro, José Roberto Wilhelm, Imgard Braatz, Mônica Braatz Gilvani Ribeiro, Adeir Zimmermann, Eronildo Jorge, Luana Silveira Arndt, Cláudio Cadena, Rafael Góis Ramos, Jéssica Tainá Soares Ramos, Joney Tiago Gartner e Jurandir Leôncio da Silva assim como, deixo de absolver sumariamente Jeferson Stüpp, Luana da Silva, Gilberto Loffi, Maycon Largura, Welington Arndt, Guenther Hedler, Valta Kelbert, Ozéias Genis Reetz, Alex de Lima Ribeiro, Emmily Batista Gomes dos Santos, Edinéia dos Santos Batista, Orlando da Silva, Solenir Lopes de Souza e Jonathan Alex Schmieder, determinando o prosseguimento do feito, com a instrução processual. Rol de testemunhas Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas por Andréia Barbosa Gamba, pois o respectivo rol (p. 3719) foi apresentado somente depois da resposta à acusação (p. 3605-3616). Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa. Como consabido, o rol de testemunhas deve, em regra, acompanhar a peça defensiva. Nesse sentido, o artigo 396-A do CPP é claro ao dispor que "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." (destaquei) Sendo assim, a defesa, ao deixar de apresentar o rol no momento oportuno, teve perdida a oportunidade de indicar as testemunhas cuja oitiva pretendia em juízo. Não se desconhece que, em situações excepcionais devidamente justificadas, como, por exemplo, a impossibilidade de contato prévio entre defensor e acusado, seja aceitável a apresentação posterior do respectivo rol (STJ, REsp 1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). P

11/11/2019, 17:25

Designada Audiência - Diante de todo o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas defesas e deixo de absolver sumariamente os denunciados Andréia Barbosa Gamba, Maiara Silva Ribeiro, José Roberto Wilhelm, Imgard Braatz, Mônica Braatz Gilvani Ribeiro, Adeir Zimmermann, Eronildo Jorge, Luana Silveira Arndt, Cláudio Cadena, Rafael Góis Ramos, Jéssica Tainá Soares Ramos, Joney Tiago Gartner e Jurandir Leôncio da Silva assim como, deixo de absolver sumariamente Jeferson Stüpp, Luana da Silva, Gilberto Loffi, Maycon Largura, Welington Arndt, Guenther Hedler, Valta Kelbert, Ozéias Genis Reetz, Alex de Lima Ribeiro, Emmily Batista Gomes dos Santos, Edinéia dos Santos Batista, Orlando da Silva, Solenir Lopes de Souza e Jonathan Alex Schmieder, determinando o prosseguimento do feito, com a instrução processual. Rol de testemunhas Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas por Andréia Barbosa Gamba, pois o respectivo rol (p. 3719) foi apresentado somente depois da resposta à acusação (p. 3605-3616). Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa. Como consabido, o rol de testemunhas deve, em regra, acompanhar a peça defensiva. Nesse sentido, o artigo 396-A do CPP é claro ao dispor que "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." (destaquei) Sendo assim, a defesa, ao deixar de apresentar o rol no momento oportuno, teve perdida a oportunidade de indicar as testemunhas cuja oitiva pretendia em juízo. Não se desconhece que, em situações excepcionais devidamente justificadas, como, por exemplo, a impossibilidade de contato prévio entre defensor e acusado, seja aceitável a apresentação posterior do respectivo rol (STJ, REsp 1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Porém, não é esse o caso, uma vez que a acusação não apr

08/11/2019, 21:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0855/2018 Teor do ato: Ante o exposto:a) REVOGO a prisão preventiva dos denunciados Gilvani Ribeiro, Ozéias Genis Reetz, Alex de Lima Ribeiro, Wellignton Arndt, Cláudio Cadena, Orlando da Silva, Gilberto Loffi e Jurandir Leôncio, concedendo-lhes o direito de responder o processo em liberdade. Condiciono, porém, a manutenção do benefício às seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem a devida comunicação ao Juízo (art. 319, IV, CPP). Cientes de que o descumprimento de qualquer uma das condições acima acarretará imediata decretação da prisão. Expeça-se imediatamente contramandado de prisão e termo de compromisso. b) REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico (art. 319, IX do CPP), aplicada aos réus Emmily Batista Gomes dos Santos (p. 2630); Adeir Zimmermann (p.2632); Imgard Braatz (p.2634); Rafael Góis Ramos (p.2636); Andréia Barbosa Gamba (p.3745); Eronildo Jorge (p.3747); Joney Tiago Gatner (p.3749); Luana da Silva (p.3751); Luana Silveira Arndt (p. 4.457); Edinéia dos Santos Batista; Mônica Braatz (p. 440 e 1169); José Roberto Wilhelm (pp. 2472/2475) e Jéssica Tânia Soares dos Santos (pp. 498 e 1810/1812). Condiciono, porém, a manutenção do benefício às seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem a devida comunicação ao Juízo (art. 319, IV, CPP). Cientes de que o descumprimento de qualquer uma das condições acima acarretará imediata decretação da prisão. Ao réu José Roberto Wilhelm, a fim de conferir tratamento equitativo a todos aqueles que estão em liberdade, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico e aplico as mesmas medidas cautelares. c) DETERMINO a cisão deste processo, na forma dos arts. 80 do CPP e 113, § 1º do CPC, com relação aos

19/10/2018, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:a) REVOGO a prisão preventiva dos denunciados Gilvani Ribeiro, Ozéias Genis Reetz, Alex de Lima Ribeiro, Wellignton Arndt, Cláudio Cadena, Orlando da Silva, Gilberto Loffi e Jurandir Leôncio, concedendo-lhes o direito de responder o processo em liberdade. Condiciono, porém, a manutenção do benefício às seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem a devida comunicação ao Juízo (art. 319, IV, CPP). Cientes de que o descumprimento de qualquer uma das condições acima acarretará imediata decretação da prisão. Expeça-se imediatamente contramandado de prisão e termo de compromisso. b) REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico (art. 319, IX do CPP), aplicada aos réus Emmily Batista Gomes dos Santos (p. 2630); Adeir Zimmermann (p.2632); Imgard Braatz (p.2634); Rafael Góis Ramos (p.2636); Andréia Barbosa Gamba (p.3745); Eronildo Jorge (p.3747); Joney Tiago Gatner (p.3749); Luana da Silva (p.3751); Luana Silveira Arndt (p. 4.457); Edinéia dos Santos Batista; Mônica Braatz (p. 440 e 1169); José Roberto Wilhelm (pp. 2472/2475) e Jéssica Tânia Soares dos Santos (pp. 498 e 1810/1812). Condiciono, porém, a manutenção do benefício às seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem a devida comunicação ao Juízo (art. 319, IV, CPP). Cientes de que o descumprimento de qualquer uma das condições acima acarretará imediata decretação da prisão. Ao réu José Roberto Wilhelm, a fim de conferir tratamento equitativo a todos aqueles que estão em liberdade, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico e aplico as mesmas medidas cautelares. c) DETERMINO a cisão deste processo, na forma dos arts. 80 do CPP e 113, § 1º do CPC, com relação aos réus presos. Por fim, dote o Cartório as segu

15/10/2018, 19:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede Habeas Corpus - fls. 4.456/4.457 e 4.458/4.459:1.1 Expeçam-se alvarás de soltura em favor das acusadas a) LUANA SILVEIRA ARNDT e b) EDNÉIA DOS SANTOS BATISTA, encaminhando-se ao local onde estãos segregadas, se por outro motivo não estiverem presos.Em relação a Luana Silveira Arndt a prisão preventiva foi substituída por PRISÃO DOMICILIAR, aplicando-se, concomitantemente, as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Ednéia dos Santos Batista a prisão preventiva foi substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Expeçam-se, pois, os competentes Termos Admonitórios das medidas cautelares ora impostas.1.2. Tendo em vista a ausência de especificação na decisão de julgamento dos Habeas Corpus, estabeleço que o perímetro de circulação será o da residência, com a autorização de saída dela 1 (uma) vez ao mês, para deslocamento ao Fórum, com o fim de firmar as apresentações mensais obrigatórias; eventuais outros pedidos de saída do perímetro deverão ser submetido ao crivo do Juízo. Em conformidade com a presente decisão, o Tribunal de Justiça, em sede de Reclamação Criminal n.4018456-73.2018.8.24.0900, no presente feito, assim decidiu: CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE AO CUMPRIR ORDEM DE HABEAS CORPUS FIXOU ÁREA DE INCLUSÃO NA RESIDÊNCIA DAS RECLAMANTES. ALEGAÇÃO DE VERDADEIRA PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO NO PERÍMETRO DE CIRCULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO

31/08/2018, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2018 Teor do ato: Os autos vieram conclusos para análise: a) das informações trazidas pela Defesa de ADEIR ZIMMERMANN, nas pp. 3259/3261; b) do pleito ministerial de ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos veículos sequestrados, de pp. 3520/3527 e c) do pedido de revogação da prisão preventiva de GILBERTO LOFFI (3563/3566).Passo à análise:a) Quanto às missivas trazidas pela defesa do denunciado Adeir Zimmermann, perquerindo a adoção de medida acautelatória, ao argumento de que a sua irmã, Iraci Zimmermann, ciente das acusações que lhe pesam neste processo e frente a desentendimento havido entre eles, teria externado a intenção de lhe prejudicar, forjando sua prisão flagrancial (relata que a irmã teria dito que colocaria drogas em sua casa para lhe prejudiciar), coaduno com a manifestação ministerial e sustento a inexistência de medidas que possam lhe abrigar, notadamente porque se tratam de fatos novos que não tem relação com este processo, os quais devem ser apurados por intermédio de processo investigatório apropriado.Quanto à manifestação de que Adeir teria sido admoestado de forma equivocada, quanto aos termos de sua liberdade provisória por Servidora deste Juízo, para o perfeito esclarecimento, REITERO os termos da decisão judicial constante das pp. 2639/2640, a qual delimita o perímetro de circulação dos denunciados, cuja ciência foi dada a todos aqueles que tiveram como condição de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e/ou prisão domiciliar, a colocação da tornozeleira eletrônica, em audiência designada especialmente para tal finalidade (ata de audiência de p. 2821/2822 e termo de liberdade de p. 3344).b) Quanto ao pedido de alienação antecipada dos bens sequestrados, consoante decisão dos autos apenso nº 529-14.2018.8.24.0141, para seu perfeito processamento, proceda-se a autuação em separado, na forma revista pelo art. 62, § 6º da Lei 11.343/2006.Desde já externo a existência de nexo de instrum

06/08/2018, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2018 Teor do ato: 1- Em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - fls. 3.744-3.751:1.1 Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos acusados a) ANDREIA BARBOSA GAMBA; b) ERONILDO JORGE; c) JONEY TIAGO GARTNER; e d) LUANA DA SILVA, encaminhando-se ao local onde estãos segregados, se por outro motivo não estiverem presos.Em relação a Andreia Barbosa Gama a prisão preventiva substituída por PRISÃO DOMICILIAR, aplicando-se, concomitantemente, as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Eronildo Jorge a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Joney Tiago Gartner a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Luana da Silva a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Expeçam-se, pois, os competentes Termos Admonitórios das medidas cautelares ora impostas.1.2. Tendo em vista a ausência de especificação na decisão de julgamento dos Habeas Corpus, estabeleço que o perímetro de circulação será o da residência, com a autori

03/08/2018, 17:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - fls. 3.744-3.751:1.1 Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos acusados a) ANDREIA BARBOSA GAMBA; b) ERONILDO JORGE; c) JONEY TIAGO GARTNER; e d) LUANA DA SILVA, encaminhando-se ao local onde estãos segregados, se por outro motivo não estiverem presos.Em relação a Andreia Barbosa Gama a prisão preventiva substituída por PRISÃO DOMICILIAR, aplicando-se, concomitantemente, as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Eronildo Jorge a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Joney Tiago Gartner a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Em relação a Luana da Silva a prisão preventiva substituída por MEDIDAS CAUTELARES de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar bailes, bares e boates, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoramento eletrônico.Expeçam-se, pois, os competentes Termos Admonitórios das medidas cautelares ora impostas.1.2. Tendo em vista a ausência de especificação na decisão de julgamento dos Habeas Corpus, estabeleço que o perímetro de circulação será o da residência, com a autorização de saída dela 1 (uma) vez ao mês, para d

03/08/2018, 14:50

Mero expediente - SAJ - Os autos vieram conclusos para análise: a) das informações trazidas pela Defesa de ADEIR ZIMMERMANN, nas pp. 3259/3261; b) do pleito ministerial de ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos veículos sequestrados, de pp. 3520/3527 e c) do pedido de revogação da prisão preventiva de GILBERTO LOFFI (3563/3566).Passo à análise:a) Quanto às missivas trazidas pela defesa do denunciado Adeir Zimmermann, perquerindo a adoção de medida acautelatória, ao argumento de que a sua irmã, Iraci Zimmermann, ciente das acusações que lhe pesam neste processo e frente a desentendimento havido entre eles, teria externado a intenção de lhe prejudicar, forjando sua prisão flagrancial (relata que a irmã teria dito que colocaria drogas em sua casa para lhe prejudiciar), coaduno com a manifestação ministerial e sustento a inexistência de medidas que possam lhe abrigar, notadamente porque se tratam de fatos novos que não tem relação com este processo, os quais devem ser apurados por intermédio de processo investigatório apropriado.Quanto à manifestação de que Adeir teria sido admoestado de forma equivocada, quanto aos termos de sua liberdade provisória por Servidora deste Juízo, para o perfeito esclarecimento, REITERO os termos da decisão judicial constante das pp. 2639/2640, a qual delimita o perímetro de circulação dos denunciados, cuja ciência foi dada a todos aqueles que tiveram como condição de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e/ou prisão domiciliar, a colocação da tornozeleira eletrônica, em audiência designada especialmente para tal finalidade (ata de audiência de p. 2821/2822 e termo de liberdade de p. 3344).b) Quanto ao pedido de alienação antecipada dos bens sequestrados, consoante decisão dos autos apenso nº 529-14.2018.8.24.0141, para seu perfeito processamento, proceda-se a autuação em separado, na forma revista pelo art. 62, § 6º da Lei 11.343/2006.Desde já externo a existência de nexo de instrumentalidade entre o delito denunciado (tráfico de drog

03/08/2018, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2018 Teor do ato: 1- À fl. 2.803, o acusado Rafael Gois Ramos, em prisão domiciliar cautelar, requereu autorização para sair de casa para: a) encaminhar eventual seguro desemprego; b) ir ao banco efetuar o saque de valores de sua rescisão de contrato; e c) ir ao Registro Civil de pessoas naturais para registrar sua filha, nascida em 24.06.2018. Juntou documentos (fls. 2.804 -2.805).O Ministério Público manifestou pelo deferimento (fl. 3.503).DECIDO.Comprovado pelo acusado que foi demitido sem justa causa (fl. 2.805), tem direito a requerer o benefício de seguro desemprego, bem como, receber os valores referentes à rescisão do contrato de trabalho. Do mesmo modo, comprovado o nascimento da filha (fl. 2.804), tem direito a proceder o seu registro civil.Por esses motivos e diante do parecer favorável do Ministério Público, AUTORIZO, excepcionalmente, a saída de Rafael Gois Ramos da prisão cautelar domiciliar nos dias 27/07/2018 (sexta-feira), 30/07/2018 (segunda-feira) e 31/07/2018 (terça-feira) pelo período das 12h às 17h para dar entrada junto ao INSS ao processo de Seguro Desemprego, promover o saque da rescisão do contrato de trabalho e registrar junto ao cartório de registro civil sua filha, ato contínuo, determino a comprovação no prazo de 5 dias das mencionadas atividades, sob pena de revogação da medida cautelar e decretação de prisão preventiva.Serve a presente decisão como mandado.Intime-se.Caso o acusado esteja fazendo uso de tornozeleira eletrônica, comunique-se ao DEAP.2- À fl. 3.357, a acusada Mônica Braatz requereu nova autorização para no dia 27/07/2018 às 09:30 h, deslocar-se a clínica Odonto Excellence, situada na Rua Mirador, n. 489, centro, Presidente Getúlio, para retirar os pontos e nova avaliação do procedimento dentário ocorrido no dia 20/02/2018.O Ministério Público manifestou pelo deferimento (fl. 3.503).INDEFIRO o pedido.Verifico à fl. 3.250 que já foi autorizado à acusada Mônica Braa

27/07/2018, 17:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1- À fl. 2.803, o acusado Rafael Gois Ramos, em prisão domiciliar cautelar, requereu autorização para sair de casa para: a) encaminhar eventual seguro desemprego; b) ir ao banco efetuar o saque de valores de sua rescisão de contrato; e c) ir ao Registro Civil de pessoas naturais para registrar sua filha, nascida em 24.06.2018. Juntou documentos (fls. 2.804 -2.805).O Ministério Público manifestou pelo deferimento (fl. 3.503).DECIDO.Comprovado pelo acusado que foi demitido sem justa causa (fl. 2.805), tem direito a requerer o benefício de seguro desemprego, bem como, receber os valores referentes à rescisão do contrato de trabalho. Do mesmo modo, comprovado o nascimento da filha (fl. 2.804), tem direito a proceder o seu registro civil.Por esses motivos e diante do parecer favorável do Ministério Público, AUTORIZO, excepcionalmente, a saída de Rafael Gois Ramos da prisão cautelar domiciliar nos dias 27/07/2018 (sexta-feira), 30/07/2018 (segunda-feira) e 31/07/2018 (terça-feira) pelo período das 12h às 17h para dar entrada junto ao INSS ao processo de Seguro Desemprego, promover o saque da rescisão do contrato de trabalho e registrar junto ao cartório de registro civil sua filha, ato contínuo, determino a comprovação no prazo de 5 dias das mencionadas atividades, sob pena de revogação da medida cautelar e decretação de prisão preventiva.Serve a presente decisão como mandado.Intime-se.Caso o acusado esteja fazendo uso de tornozeleira eletrônica, comunique-se ao DEAP.2- À fl. 3.357, a acusada Mônica Braatz requereu nova autorização para no dia 27/07/2018 às 09:30 h, deslocar-se a clínica Odonto Excellence, situada na Rua Mirador, n. 489, centro, Presidente Getúlio, para retirar os pontos e nova avaliação do procedimento dentário ocorrido no dia 20/02/2018.O Ministério Público manifestou pelo deferimento (fl. 3.503).INDEFIRO o pedido.Verifico à fl. 3.250 que já foi autorizado à acusada Mônica Braatz a saída excepcional do regime domiciliar no

26/07/2018, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2018 Teor do ato: DECISÃO.1- Quanto ao recebimento da denúncia, antes de mais nada, importa repisar o entendimento esposado por esta Magistrada no tocante ao andamento de processos que visam apurar o crime de tráfico de drogas, alicerçado basicamente na conformação dos ritos (ordinário, previsto no CPP, e especial, disposto na Lei n. 11.343/06), com o escopo de se atender, no grau máximo, os princípios atinentes ao direito processual constitucional e os profícuos avanços legislativos, sobretudo no que tange à ampla defesa e contraditório. Assim, entendo por bem adotar o procedimento ordinário, com a ressalva de que, sendo recebida a denúncia, seja o acusado citado e notificado para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa, podendo nela arguir, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei n. 11.343/06, bem como invocar teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397), tudo isso antes de iniciada a instrução processual.Nesse sentido, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está devidamente acompanhada do caderno indiciário, o qual demonstra a existência de substrato probatório mínimo e idôneo ao seu oferecimento. Não havendo, pois, razão para sua rejeição liminar (CPP, art. 395), RECEBO-A.Notifiquem-se e citem-se os denunciados para oferecer defesa prévia/resposta à acusação, em 10 (dez) dias, por defensor constituído, na qual deverão arrolar testemunhas e especificar as provas que pretende produzir (art. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), sob pena de nomeação de um defensor dativo para tanto (§3º do art. 55 da Lei de Tóxicos). Àqueles que já possuem defesa constituída no processo, proceda-se, igualmente, a intimação do Advogado para o fim de trazer aos autos a resposta à acusação.Na oportunidade de citação/intimação dos réus, deverá o Oficial de Justiça, a quem incumbir o cumprimento do ato, inquirir e certifi

26/07/2018, 17:47

Recebida a denúncia - DECISÃO.1- Quanto ao recebimento da denúncia, antes de mais nada, importa repisar o entendimento esposado por esta Magistrada no tocante ao andamento de processos que visam apurar o crime de tráfico de drogas, alicerçado basicamente na conformação dos ritos (ordinário, previsto no CPP, e especial, disposto na Lei n. 11.343/06), com o escopo de se atender, no grau máximo, os princípios atinentes ao direito processual constitucional e os profícuos avanços legislativos, sobretudo no que tange à ampla defesa e contraditório. Assim, entendo por bem adotar o procedimento ordinário, com a ressalva de que, sendo recebida a denúncia, seja o acusado citado e notificado para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa, podendo nela arguir, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei n. 11.343/06, bem como invocar teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397), tudo isso antes de iniciada a instrução processual.Nesse sentido, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está devidamente acompanhada do caderno indiciário, o qual demonstra a existência de substrato probatório mínimo e idôneo ao seu oferecimento. Não havendo, pois, razão para sua rejeição liminar (CPP, art. 395), RECEBO-A.Notifiquem-se e citem-se os denunciados para oferecer defesa prévia/resposta à acusação, em 10 (dez) dias, por defensor constituído, na qual deverão arrolar testemunhas e especificar as provas que pretende produzir (art. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), sob pena de nomeação de um defensor dativo para tanto (§3º do art. 55 da Lei de Tóxicos). Àqueles que já possuem defesa constituída no processo, proceda-se, igualmente, a intimação do Advogado para o fim de trazer aos autos a resposta à acusação.Na oportunidade de citação/intimação dos réus, deverá o Oficial de Justiça, a quem incumbir o cumprimento do ato, inquirir e certificar, também, se os acusados possuem condições de consti

23/07/2018, 15:43

Expedido termo - Aberta a audiência para os fins de intimação dos indiciados Adeir Zimmermann, Imgard Braatz, Rafael Gois Ramos e Emilly Batista Gomes (PRISÃO DOMICILIAR), sobre os termos da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, CPP); b) proibição de frequentar bailes, bares e boates (art. 319, II, CPP); c) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP) e e) monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), cujo perímetro de circulação será o da residência, com a autorização de saída dela 1 (uma) vez ao mês, para deslocamento ao Fórum, com o fim de firmar as apresentações mensais obrigatórias. Eventuais outros pedidos de saída do perímetro deverão ser submetido ao crivo do Juízo. Ao indiciado JOSÉ ROBERTO WILHELM foi concedida apenas a prisão domiciliar, sem cautelares, equanto Emmily Batista teve a prisão domciliar aplicada, com as medidas cautelares acima. ENDEREÇOS/TELEFÔNES: Emmily Batista Gomes Rua Cidadão Livres, 914, Dalbérgia, Ibirama, telefone (47) 984263859 (da sogra, Marinês Nunes Dias); Imgard Braatz, Rua 1º de Junho, 134, Centro. Telefone (47) 991171319 (da filha Mônica Braatz); Adeir Zimmermann, Rua Luiz de Vigile, 87 Bairro Pinheiro, telefone: (47) 997036546 (esposa Silvana Tessaroli); Rafael Góis Ramos, Rua Ambrósio Poffo, 360, Bairro Rio Ferro, Presidente Getúlio (SC). 991514838 (irmã Joseane Góis Ramos). José Roberto Wilhelm, Rua Hermann Fey, 181, Bairro Pinheiro, Presidente Getúlio (47)99091708. Compareceu o agente da DEAP, Humberto Jaime Nunes, efetuando a colocação das tornozeleiras em todos os indiciados, advertindo-os, ademais, acerca de suas obrigações, notadamente, quanto a guarda e conservação do equipamento eletrônico. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

16/07/2018, 15:56

Decretada a prisão preventiva - DIANTE DO EXPOSTO:A) DEFIRO o pedido o pedido de BUSCA E APREENSÃO a fim de que a autoridade policial diligencie na busca de drogas e demais instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; a ser efetuado na residência de:1 - ADEIR ZIMMERMANN, CPF n. 050.798.229-02, RG n. 4.280.373/SC, a ser cumprido na sua residência, situada na Rua Luiz Devigili, n. 87, Centro, em Presidente Getúlio/SC, bem como em seu estabelecimento comercial "Pig's Burguer e Bar", localizado na Rua Mirador, n. 1050, Centro, nesta urbe;2 - GILVANI RIBEIRO, CPF n. 006.090.979-03, RG n. 3.940.342/SC, residente na Rua Traugot Muller, s/n, Bairro Pinheiro, em Presidente Getúlio/SC;3 - JOÃO MARIO RAMOS, CPF n. 377.356.919-04, RG n. 985.048 e NEUZA APARECIDA RAMOS, CPF n. 986.985.329-34, RG n. 1.817.265, residentes na Rua Ambrósio Poffo, anexo ao n. 360, Bairro Rio Ferro, em Presidente Getúlio SC, bem como no sítio de propriedade da "Familia Gois Ramos", situado na Rua Abel Ceola, s/n, Bairro Rio Ferro, em Presidente Getúlio;4 - RAFAEL GOIS RAMOS, CPF n. 009.641.789-74, RG n. 5.790.659/SC, residente na Rua Ambrósio Poffo, anexo ao n. 360, Bairro Rio Ferro, em Presidente Getúlio/SC;5 - ROBSON GOIS RAMOS, CPF n. 049.284.279-55, portador do RG n. 4.207.026/SC, e JESSICA TAINA SOARES SANTOS, RG n. 7.477.389, residentes na Rua Ambrósio Poffo, anexo ao n. 360, Bairro Rio Ferro, em Presidente Getúlio/SC;6 - ROMÁRIO GOIS RAMOS, CPF n. 067.691.249-47, RG n. 5.228.011/SC, e MONICA BRAATZ, CPF n. 032.243.799-79, RG n. 3.502.323, residentes na Rua Ambrósio Poffo, n. 360, Bairro Rio Ferro, em Presidente Getúlio/SC;7 - ALAN FELIX LOPES, CPF n. 075.405.069-62, RG n. 4.744.589, residente na Rua Indaial, s/n, Bairro Nova Stetin, em Ibirama/SC, tanto na parte superior quanto na parte inferior da residência;8 - ORLANDO DA SILVA, CPF n. 064.603.109-04, RG n. 4.528.215, residente na Rua Hermann Fey, n. 85, Bairro Pinheiro, em Presidente Getúlio/SC;9 - JONEY TIAGO G

11/06/2018, 19:00

—

Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(34)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4337 - Juntado(a) - 05/05/2026 15:03:52)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 51032496220258240000/TJSC

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 51032496220258240000/TJSC

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADEIR ZIMMERMANN

Juntado(a)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JONEY TIAGO GARTNER

Todas as movimentações(4312)

Todos os documentos(485)