Recurso Especial 0900118-66.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

SANDRO PALADINI

CPF

Autor

JONATA CLARO DE SOUSA

CPF

Autor

SUENONI PALADINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

31/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO nº 682147/2025

31/07/2025, 06:21

Protocolizada Petição 682147/2025 (ConMed - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) em 30/07/2025

30/07/2025, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025, 01:38

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

21/07/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

21/07/2025, 23:10

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 599096/2025

30/06/2025, 19:21

Protocolizada Petição 599096/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/06/2025

30/06/2025, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

26/06/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 588031/2025

26/06/2025, 20:41

Protocolizada Petição 588031/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/06/2025

26/06/2025, 20:25

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

31/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO nº 682147/2025

31/07/2025, 06:21

Protocolizada Petição 682147/2025 (ConMed - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) em 30/07/2025

30/07/2025, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/07/2025, 23:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/06/2025, 19:30

23/07/2025, 01:38

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

21/07/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

21/07/2025, 23:10

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 599096/2025

30/06/2025, 19:21

Protocolizada Petição 599096/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/06/2025

30/06/2025, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

26/06/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 588031/2025

26/06/2025, 20:41

Protocolizada Petição 588031/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/06/2025

26/06/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (Publicação prevista para 30/06/2025)

26/06/2025, 16:40

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

26/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

25/06/2025, 21:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

24/08/2024, 20:48

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

23/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 716976/2024

22/08/2024, 15:01

Protocolizada Petição 716976/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/08/2024

22/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701763/2024

19/08/2024, 20:51

Protocolizada Petição 701763/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2024

19/08/2024, 20:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2024

16/08/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/08/2024, 18:31

Expedição de Ofício nº 124677/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

15/08/2024, 17:11

Conhecido o recurso de JONATA CLARO DE SOUSA, SANDRO PALADINI e SUENONI PALADINI e provido em parte

15/08/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2024

15/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

19/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 940767/2023

19/09/2023, 13:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/09/2023, 13:36

Protocolizada Petição 940767/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/09/2023

19/09/2023, 13:36

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

18/09/2023, 08:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/09/2023, 08:14

Distribuído por sorteio ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

18/09/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/09/2023, 13:24

Ofício

•15/08/2024, 17:04

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2024, 16:10

-

•04/09/2023, 13:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/09/2023, 13:23

-

•04/09/2023, 13:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:21

-

•04/09/2023, 13:20

-

•04/09/2023, 13:20

-

•04/09/2023, 13:18

-

•04/09/2023, 13:17

Todos os documentos(24)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/07/2025, 23:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/06/2025, 19:30

Ofício

•15/08/2024, 17:04

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2024, 16:10

-

•04/09/2023, 13:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/09/2023, 13:23

-

•04/09/2023, 13:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:22

-

•04/09/2023, 13:21

-

•04/09/2023, 13:20

-

•04/09/2023, 13:20

-

•04/09/2023, 13:18

-

•04/09/2023, 13:17

-

•04/09/2023, 13:17

-

•04/09/2023, 13:17

-

•04/09/2023, 13:16

-

•04/09/2023, 13:16

-

•04/09/2023, 13:14

-

•04/09/2023, 13:14

-

•04/09/2023, 13:12

-

•04/09/2023, 13:11

-

•04/09/2023, 13:10