Usucapião 0325272-20.2014.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0325272-20.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0482/2019 Teor do ato: Vistos, para despacho. 1. A parte autora se qualifica como casada pelo regime de comunhão parcial de bens, devendo a esposa do autor integrar o polo ativo. 2. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC), ou requerimento para busca de dados para possibilitar a qualificação (art. 319, §1º, do CPC). b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros); d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC); e) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do órgão ambiental; f) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade. No mais, deverá ser esclarecida a diferença de metragem existente entre a gleba usucapienda e o documento de fl. 101/102. Ainda, verifico que o autor adquiriu a posse em 07/05/2013 (fls. 101/102). Sendo assim, para alcançar o lapso temporal necessário à usucapião, é imprescindível a soma da posse com os possuidores anteriores, conforme art. 1.243 do CC. Por conta disso, devem ser juntados também os justos títulos anteriores ao do usucapiente. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias,

10/10/2019, 20:37

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho. 1. A parte autora se qualifica como casada pelo regime de comunhão parcial de bens, devendo a esposa do autor integrar o polo ativo. 2. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito: a) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC), ou requerimento para busca de dados para possibilitar a qualificação (art. 319, §1º, do CPC). b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nome dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros); d) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC); e) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do órgão ambiental; f) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade. No mais, deverá ser esclarecida a diferença de metragem existente entre a gleba usucapienda e o documento de fl. 101/102. Ainda, verifico que o autor adquiriu a posse em 07/05/2013 (fls. 101/102). Sendo assim, para alcançar o lapso temporal necessário à usucapião, é imprescindível a soma da posse com os possuidores anteriores, conforme art. 1.243 do CC. Por conta disso, devem ser juntados também os justos títulos anteriores ao do usucapiente. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art.

10/10/2019, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2016 Teor do ato: R.h.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço e qualificação de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges, se casados forem. E ainda, no mesmo prazo, promover as seguintes providências:a) acostar levantamento topográfico legível elaborado pelo mesmo profissional que elaborou o memorial descritivo e a ART;b) certidão do cartório de registro de imóveis atualizada e de inteiro teor relativa a inscrição do imóvel (existência ou inexistência);c) acostar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor venal do imóvel atualizado ( territorial + predial), o qual, coincidirá , no mínimo com o valor da causa, salientando que o carnê de IPTU apresenta o respectivo valor venal;d) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor e demais possuidores anteriores pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) acostar 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias;f) acostar 2 mapas do site: http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php, com amplitude 0 -31m, destacando com caneta marca texto a exata localização do imóvel. Um dos mapas deverá ser impresso com o item "imagem" desligado e o outro com a opção ortofoto 2007 1:5.000;g) acostar documentos que comprovem a cadeia possessória, bem como a existência do período necessário à aquisição (carnês de IPTU, contas de água, luz e telefone, alvarás de construção, etc);h) acostar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo-se, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores ou requerimento expresso de designação de audiência para tal fim. Cumpra-se. Advogados(s): Douglas Phillips Freitas (O

29/09/2016, 14:07

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABÍOLA MACHADO ROSA - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)