Ação Penal - Procedimento Sumário 5000322-74.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SC 058298·CPF·Representa: Réu

KATRINE VIEIRA BERNARDO

OAB/SC 063696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/06/2026

09/04/2026, 02:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 14:56

Expedição de Edital - intimação

07/04/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/02/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/01/2026, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

27/01/2026, 04:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA

29/10/2025, 18:04

Expedição de mandado - CUACEMAN

29/10/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/10/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/10/2025, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/09/2025, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/09/2025, 08:06

Todas as movimentações(128)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/06/2026

09/04/2026, 02:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 14:56

Expedição de Edital - intimação

07/04/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/02/2026, 17:40

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2025, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/01/2026, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

27/01/2026, 04:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA

29/10/2025, 18:04

Expedição de mandado - CUACEMAN

29/10/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/10/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/10/2025, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

23/10/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/09/2025, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/09/2025, 08:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

15/09/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/09/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/09/2025, 14:12

Expedição de mandado - YCACEMAN

12/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 13:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/09/2025, 13:34

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4945687 - RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA

28/08/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

17/07/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

16/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/07/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/07/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

15/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/07/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/07/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/07/2025, 17:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

07/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

04/07/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

03/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

03/07/2025, 17:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 03/07/2025 16:30. Refer. Evento 58

03/07/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição

02/07/2025, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

02/07/2025, 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/07/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/07/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

01/07/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

30/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

30/06/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/05/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/05/2025, 13:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: FELIPE BORGES DOS SANTOS (por substituição em 09/06/2025 14:57:00)

28/05/2025, 12:08

Expedição de mandado - YCACEMAN

27/05/2025, 19:48

Expedição de ofício

27/05/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/01/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/01/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/01/2025, 16:28

Decisão interlocutória

06/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2025, 16:01

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 03/07/2025 16:30

06/01/2025, 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA - DENUNCIADO

12/12/2024, 17:26

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/12/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 14:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058298

11/12/2024, 14:00

Juntada de Petição

11/12/2024, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

10/12/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2024, 15:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA - INDICIADO

18/11/2024, 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 11/10/2024

14/10/2024, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

18/09/2024, 12:16

Expedição de mandado - YCACEMAN

17/09/2024, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2024, 13:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/06/2023, 21:04

Juntada de certidão

23/06/2023, 21:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

23/06/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/05/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/05/2023, 16:02

Decisão interlocutória

15/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/05/2023, 01:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/04/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2023

05/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA EDITAL Nº 310041305003 CITANDO: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CPF 02908860074 Sintese da Denúncia: No dia 11 de março de 2021, por volta da 00h, na Travessa Ilma Maria Fernandes Vieira, bairro Alto Feliz, em Araranguá/SC, o denunciado RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA dirigiu uma motocicleta em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, bem como desobedeceu a ordem legal de parada emanada pela guarnição da Polícia Militar. Assim agindo o denunciado RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA infrigiu o disposto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 320 do Código Penal..Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000322-74.2023.8.24.0004/SC

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2023

04/04/2023, 09:27

Intimação por Edital

04/04/2023, 09:26

Expedição de Edital

04/04/2023, 09:26

Juntada de certidão

04/04/2023, 09:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)

04/04/2023, 09:15

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

04/04/2023, 09:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)

04/04/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/04/2023, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/04/2023, 20:47

Decisão interlocutória

31/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:26

Juntada de certidão

30/03/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/03/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/03/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/02/2023, 22:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 22:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

08/02/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/01/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/01/2023, 08:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE (por substituição em 06/02/2023 11:33:56)

27/01/2023, 18:13

Expedição de mandado - ARUCEMAN

27/01/2023, 17:33

Juntada de certidão

27/01/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:30

Decisão interlocutória

20/01/2023, 12:59

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:21

Distribuído por dependência - Número: 50020537620218240004/SC

17/01/2023, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 12:59