Execução de Título Extrajudicial 0303153-86.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303153-86.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SERGIO SANTOS ADOLFO POSTEX (Representado) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SERGIO SANTOS ADOLFO POSTEX, CNPJ: 15509095000140 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 127, adiante transcrita: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A. em face de Sergio Santos Adolfo Postex. Em revisão a entendimento anteriormente adotado por este juízo, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas realizadas no feito, buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que estas tramitam em proveito das partes credoras (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303153-86.2016.8.24.0058/SC defiro, independente de requerimento realizado pela parte ou novo pronunciamento judicial: 1. Consulta ao sistema Sisbajud, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Desta feita, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, bloqueando eventuais valores que a parte executada — Sergio Santos Adolfo Postex, CNPJ: 15509095000140 — possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 125), qual seja, R$46.335,52 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) Outrossim, em caráter excepcional, defiro o pedido de utilização reiterada do sistema Sisbajud, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado. Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, tornem os autos conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora. Inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada, ou sendo irrisória a quantia total bloqueada — menos de R$100,00 (cem reais) —, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas. Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED e DIMOB) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4. Existindo ou sobrevindo expresso pedido, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 5. Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. Registro que, das medidas acima listadas: a) o Infojud e o Sisbajud deferido de forma reiterada (teimosinha) somente serão reanalisados caso a parte exequente comprove a eventual mudança na situação financeira da parte devedora; e b) os sistemas Sisbajud (consulta de forma não reiterada) e Renajud no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde a última efetivação das consultas. Indefiro, por ora, o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis1, não traz efetividade ao presente feito. Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor. Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados através dos demais sistemas de busca de bens. No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, entendo que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, tendo em vista que a experiência na condução dos processos desta Unidade revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Superados tais pontos, por outro lado, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. Além disso, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. Indefiro, de igual modo, eventuais pedidos de suspensão do Passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, mormente porque entendo que tais medidas extrapolam os limites da razoabilidade, bem como ferem o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), devendo ser considerados os preceitos constitucionais, que visam resguardar e proteger a dignidade da pessoa humana. Realizadas todas as consultas aos sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, inexistindo bens suficientes à satisfação do débito excutido na demanda, havendo expresso requerimento e sendo a parte executada pessoa natural, expeça-se alvará em favor da parte exequente, franqueando-lhe o direito de obter informações quanto aos benefícios previdenciários da parte executada junto ao INSS, bem como para localizar possíveis vínculos empregatícios junto ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho. Outrossim, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. Após o cumprimento desta decisão, não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme impõe o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente para o decurso do prazo prescricional.Intimem-se."

05/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2017 Teor do ato: 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69.2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito.

15/09/2017, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69.2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito. 9. Ademais, recolham-se as custas processuais r

18/08/2017, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0643/2016 Teor do ato: Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MLD-6263. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor à f. 45, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva busca do veículo, bem como com o transcurso do prazo para apresentação de contestação.Na hipótese de constar na consulta do Sistema Renajud que o veículo em questão não se encontra em nome da parte ré, suspendo o cumprimento da liminar concedida e determino a intimação da parte autora para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.Diante do fato de que o juízo não possui depositário público, intime-se o requerente para entrar em contato com a central de mandados a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, indicando depositário, o q

01/11/2016, 18:43

Concedida a Medida Liminar - Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa MLD-6263. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor à f. 45, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva busca do veículo, bem como com o transcurso do prazo para apresentação de contestação.Na hipótese de constar na consulta do Sistema Renajud que o veículo em questão não se encontra em nome da parte ré, suspendo o cumprimento da liminar concedida e determino a intimação da parte autora para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.Diante do fato de que o juízo não possui depositário público, intime-se o requerente para entrar em contato com a central de mandados a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, indicando depositário, o qual deverá acompanhar a diligência. I-se.

27/10/2016, 12:08

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(30)