Execução de Título Extrajudicial 0006131-22.2010.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006131-22.2010.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: CLARICE DO NASCIMENTO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLARICE DO NASCIMENTO, CPF: 82683026900 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 246, adiante transcrita: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Bavaria Empreendimentos e Participações LTDA contra Clarice do Nascimento. Processado regularmente o feito, na petição de ev. 244, pleiteou a exequente pela utilização do sistema Sisbajud de forma reiterada – “teimosinha”. Diante disso, em revisão a entendimento anteriormente adotado por este Juízo, buscando dar maior efetividade às execuções, ciente de que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006131-22.2010.8.24.0058/SC defiro, em caráter excepcional, o pedido de utilização reiterada do sistema Sisbajud, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desta feita, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, bloqueando eventuais valores que a parte executada – Clarice do Nascimento, CPF: 82683026900 – possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 244), qual seja, R$ 6.577,74 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Sendo parcialmente ou integralmente positivo o resultado da consulta, tornem os autos conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora. Registro que, após o cumprimento da medida, o Sisbajud utilizado na forma reiterada (teimosinha) somente será reanalisado caso a credora comprove a eventual mudança na situação financeira da devedora. Inexistindo saldo em contas bancárias da demandada, ou sendo irrisória a quantia total bloqueada — menos de R$100,00 (cem reais) —, intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Adverte-se a demandante que, decorrido tal prazo sem fluir qualquer manifestação, o feito será arquivado administrativamente.Intimem-se."

05/04/2023, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução,

26/11/2010, 16:33

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 124,96

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Nóbrega Silva em 05/05/2025 13:31:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(44)