Execução Fiscal 5002974-24.2020.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.151,59

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PERITIBA/SC

CNPJ

Autor

FAM PROMOTOR DE VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALANA LOURDES LAZZARI

OAB/SC 050047·CPF·Representa: Autor

ELISEU KREPL

CPF·Representa: Autor

JULIO FELICIANO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

03/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

02/06/2025, 02:18

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:47

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:21

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 15:57

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50052366820258240019

28/05/2025, 11:44

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

27/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/05/2025, 08:09

Todas as movimentações(153)

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

03/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

02/06/2025, 02:18

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:47

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:29

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:31

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

30/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:21

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 15:57

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50052366820258240019

28/05/2025, 11:44

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

27/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/05/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/05/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/04/2025, 11:09

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/12/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/12/2024, 16:38

Determinada a intimação

13/12/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/11/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 12:49

Juntada de Petição

17/10/2024, 17:45

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/09/2024, 16:56

Juntada de Petição

16/09/2024, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/08/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/08/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 22:48

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2024, 19:58

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/08/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001202-84.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 28

18/08/2024, 21:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50012028420248240019/SC

18/08/2024, 21:16

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50012028420248240019/SC

15/08/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001202-84.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

02/05/2024, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 107 Número: 50012028420248240019

07/02/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/11/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103

13/11/2023, 09:58

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/11/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:32

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 14:28

Juntado(a)

19/10/2023, 15:15

Decisão interlocutória

16/10/2023, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/07/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 16:44

Decisão interlocutória

13/06/2023, 15:51

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:19

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/05/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/04/2023, 01:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/04/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

05/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC EXECUTADO: FAM PROMOTOR DE VENDAS LTDA EDITAL Nº 310040856316 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Citando: FAM PROMOTOR DE VENDAS LTDA, CNPJ 26425308000172, atualmente em endereço incerto ou não sabido. Certidões de Dívida Ativa de nº 41/2020, inscrições 3973 e 66. Valor do Débito: 1.151,59 (um mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) + acréscimos legais a serem calculados. Data do Valor da Ação: 2.4.2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002974-24.2020.8.24.0019/SC

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2023

04/04/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/04/2023, 23:59

Expedição de Edital

27/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:37

Decisão interlocutória

22/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação por edital'

14/02/2023, 09:56

Juntada de Petição

14/02/2023, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/02/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

15/12/2022, 14:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4638478, Subguia 2442004 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

07/12/2022, 09:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: FRANCIELE PARIS

04/12/2022, 23:17

Expedição de mandado - CDACEMAN

29/11/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/11/2022, 13:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4638478, Subguia 2442004

18/11/2022, 10:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC - Guia 4638478 - R$ 13,89

18/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação por mandado'

17/10/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/10/2022, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

22/09/2022, 16:36

Expedição de ofício - 1 carta

09/09/2022, 18:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3816483, Subguia 2043427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

29/07/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/07/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/07/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3816483, Subguia 2043427

07/07/2022, 11:00

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC - Guia 3816483 - R$ 11,92

07/07/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:47

Juntada de Petição

29/06/2022, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/06/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

26/05/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/05/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2022, 11:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

31/03/2022, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

02/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANDERSON MALTAURO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2022, 13:20

Decisão interlocutória

14/02/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/06/2021, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 15:02

Decisão interlocutória

18/05/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 14:05

Juntada de certidão

17/03/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/11/2020, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

05/11/2020, 20:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

30/10/2020, 07:57

Expedição de mandado - CDACEMAN

07/10/2020, 16:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

11/09/2020, 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

09/09/2020, 02:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/08/2020, 10:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE PERITIBA Guia nº 563.080 - R$ 66,73

04/08/2020, 10:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

30/07/2020, 09:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

29/07/2020, 01:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE PERITIBA Guia nº 523.519 - R$ 315,96

23/07/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

18/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 10:22

Juntada de certidão - SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1 DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 19:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

01/07/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 19:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

04/06/2020, 18:37

Expedição de ofício - 1 carta

22/05/2020, 17:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PERITIBA - EXCLUÍDA

15/04/2020, 14:42

Determinada a citação

15/04/2020, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2020, 13:10

Distribuído por dependência - Número: 50029733920208240019

15/04/2020, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 20:18

SENTENÇA

•18/08/2024, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 17:35

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 17:29

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 20:18

SENTENÇA

•18/08/2024, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 17:35

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•08/07/2020, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 14:10