Embargos à Execução 0306599-79.2016.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0306599-79.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de embargos à execução opostos por Golden Executive Hotel Ltda contra Rudipel Rudnick Petróleo Ltda, nos quais alegou, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em apenso, de modo que a execução deve ser dirigida para Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda. – EPP. Requereu, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim que as anotações negativas existentes sejam igualmente sustadas. É o relatório. Decido. Pela regra do art. 919 do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Todavia, de acordo com o § 1º do aludido dispositivo, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (grifei). A tutela de urgência, consoante o art. 300 do diploma adjetivo, será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a lição de Cassio Scarpinella Bueno, os requisitos necessários à deferimento do pedido "são expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora" (Novo CPC Anotado, Editora Saraiva, 2016, p. 219). Na espécie, o autor fundamenta sua pretensão antecipatória no fato de que "houve, no presente caso, transferência do empreendimento, dos ativos e passivos [...] e o único e exclusivo responsável pelo pagamento das obrigações constantes deste processo é o Hotel e Centro de Eventos Cupert Ltda – EPP" (fls. 03/07). Contudo, antes mesmo de adentrar na análise da probabilidade do direito, observei que não foi ofertada qualquer garantia à execucional pelo embargante, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo almejado, conforme o regramento doo § 1º d

27/03/2017, 15:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2016 Teor do ato: Dessa forma, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais e balanços financeiros, declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da Comarca, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.III - Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante não instruiu a presente inicial com todas as cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da mesma, conforme é exigência expressa do art. 914, § 1º, do NCPC.Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:[...] Ainda que sejam autuados em apartado e corram no juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo tribunal ad quem se estiverem, nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. [...] (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007) - sem grifo no original.Destarte, intime-se a parte embargante para que, t

02/08/2016, 15:47

Determinado a emenda da inicial - Dessa forma, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais e balanços financeiros, declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da Comarca, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.III - Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante não instruiu a presente inicial com todas as cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da mesma, conforme é exigência expressa do art. 914, § 1º, do NCPC.Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:[...] Ainda que sejam autuados em apartado e corram no juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo tribunal ad quem se estiverem, nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. [...] (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007) - sem grifo no original.Destarte, intime-se a parte embargante para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, emende a

01/08/2016, 18:04

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA

Juntada - Guia Cancelada - GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA - Guia 1212437 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302009-59.2016.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(72)