Execução de Título Extrajudicial 0048845-68.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0048845-68.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2018 Teor do ato: 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte exequente, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se hipossuficiente, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a executada alegue momentos de dificuldade econômica, os documentos acostados aos autos não demonstraram a alegada insuficiência de recursos, colocando em risco sua subsistência.O entendimento atual do TJSC aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4007724-85.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28/11/2016).2. No caso concreto, o balanço financeiro trazido pela parte exe

27/06/2018, 20:04

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte exequente, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se hipossuficiente, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a executada alegue momentos de dificuldade econômica, os documentos acostados aos autos não demonstraram a alegada insuficiência de recursos, colocando em risco sua subsistência.O entendimento atual do TJSC aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4007724-85.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28/11/2016).2. No caso concreto, o balanço financeiro trazido pela parte exequente demonstra que a empresa

27/06/2018, 14:26

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017287

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 263

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGMEIRA

Despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(43)