Execução de Título Extrajudicial 0308605-51.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308605-51.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2019 Teor do ato: O ato da venda foi então de conhecimento do Condomínio, para cuja situação não pode ser determinante para definir a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, penso, a formalidade do registro imobiliário do compromisso de compra e venda, ou a escritura respectiva, notadamente porque essa relação jurídica material (da venda) é fato certo, e de presunção da posse ou administração pelo comprador André, e ainda porque o requerido não tem interesse mais no imóvel, e ainda porque o bem se acha comprometido com a dívida. Ora, o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, de que afasto a legitimidade passiva de JOSÉ WALDIR DA SILVA, promitente vendedor, e ainda pela dívida propter rem. Afinal, responde o próprio imóvel pela dívida da unidade condominial, em último termo, donde de que não faltará segurança ao Condomínio. A ação deve ser redirecionada contra ANDRÉ, apenas. Nesse sentido: "A dívida de quotas em condomínio edilício é propter rem e legitima o proprietário registral à ação de cobrança. No entanto, transmitido o bem e ciente o condomínio, mesmo sem registro do título, o adquirente responde inclusive por dívidas pretéritas." (Apelação Cível n. 70081770745, TJRS). Ainda: "É consabido que as taxas condominiais decorrem da utilização do imóvel e não de sua propriedade, até porque se trata de dívida propter rem, isto é, aquela que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio." (Apelação nº 0051906-86.2011.8.24.0038, TJSC) Nesse contexto, afasto a legitimidade passiva de José Waldir, e, de conseguinte, determino o levantamento do numerário bloqueado (Bacenjud), a seu favor, devendo indicar a conta bancária para a transferência. E promova a autora a citação de André. Intimem-se. Advogados(s): Celso Bedin Júnior (OAB 9006/SC), Roberto de Miranda Guerreiro (OAB 21559/SC)

07/11/2019, 17:09

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(36)