Ação Penal - Procedimento Sumário 5001282-13.2019.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 511.956,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE CORREA

OAB/SC 024665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 18:00

Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER<br>Data: 13/03/2026

25/03/2026, 13:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

25/03/2026, 13:01

Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER<br>Data: 18/03/2026

25/03/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/03/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 19:18

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 11:57

Extinta a punibilidade por prescrição

12/03/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 11:53

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 18:00

Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER<br>Data: 13/03/2026

25/03/2026, 13:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

25/03/2026, 13:01

Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER<br>Data: 18/03/2026

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2026, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 13:34

25/03/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/03/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 19:18

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 11:57

Extinta a punibilidade por prescrição

12/03/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 11:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

12/03/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 13:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067746

20/02/2026, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/02/2026, 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 12:29

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER - DENUNCIADO

15/12/2025, 13:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/12/2025, 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de peças digitalizadas - 19/11/2025 15:46:05)

19/11/2025, 15:46

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2025, 15:41

Juntado(a)

17/11/2025, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2025, 15:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/11/2025, 15:12

Juntada de Petição

21/10/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/09/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/09/2025, 15:35

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

04/09/2025, 14:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

05/06/2025, 17:30

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

07/03/2025, 16:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

11/02/2025, 15:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/01/2025, 13:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/01/2025, 13:52

Juntado(a)

07/01/2025, 13:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

15/10/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/10/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/10/2024, 10:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

14/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

27/09/2024, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2024, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2024, 16:04

Expedição de mandado - RINCEMAN

13/09/2024, 16:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/09/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/09/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2024, 08:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/08/2024, 16:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

22/08/2024, 11:28

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

04/06/2024, 06:37

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

28/08/2023, 12:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/08/2023, 12:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/04/2023 02:01:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2023

05/04/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER EDITAL Nº 310041355500 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER, inscrito no CPF: 09374835916, nascido em 30/08/1993, filho de MARIA DO ROCIO DE CHAVES, atualmente em local incerto. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...] Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 14 (quatorze) vezes, com a causa especial de aumento de pena do inc. I do art. 12 da mesma Lei, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja registrada, autuada e recebida com vistas à citação para fins de resposta à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no Estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001282-13.2019.8.24.0055/SC

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2023

04/04/2023, 17:01

Expedição de Edital

04/04/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/03/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/03/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 11:56

Decisão interlocutória

23/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:33

Juntada de Petição

10/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2023, 14:41

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2022, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 12:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/11/2022, 10:04

Despacho

19/07/2022, 16:32

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/03/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/03/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBSON ALESSANDRO DE CHAVES RIHER - DENUNCIADO

16/03/2022, 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

10/11/2021, 10:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES

30/09/2021, 17:09

Expedição de mandado - RINCEMAN

30/09/2021, 14:52

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

12/03/2020, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 18:28

Juntada de certidão

07/11/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 16:44