Execução de Título Extrajudicial 0307286-55.2015.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307286-55.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0760/2016 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente.2. Outrossim, considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço eletrônico da parte requerente e do requerido.3. Decorrido o prazo, cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II,

07/11/2016, 13:55

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente.2. Outrossim, considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço eletrônico da parte requerente e do requerido.3. Decorrido o prazo, cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vint

05/07/2016, 13:48

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Juntada de peças digitalizadas - 06/02/2026 15:49:10)

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(24)