Monitória 5002112-08.2022.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5002112-08.2022.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BENDO & CIA LTDA RÉU: JONES MACHADO GONCALVES EDITAL Nº 310041363760 JUIZ DO PROCESSO: WAGNER LUIS BOING - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JONES MACHADO GONCALVES, cpf: 01118417046, endereço: Rua José Huberto Bronca, 500 - Bairro Sarandi - 91120000, Porto Alegre/RS (Residencial), Rua Presidente Vargas, 20, Não é endereço válido - Centro - 89872000, Modelo/SC (Residencial) e AVENIDA JAGUARARI, 8644 - BAIRRO VILA SÃO CRISTOVÃO - 88965000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial). Prazo do edital: 15 dias. Prazo do ato: 15 dias. I - RELATÓRIO 80 - Monitória Nº 5002112-08.2022.8.24.0076/SC Trata-se de ação monitória movida por BENDO & CIA LTDA contra JONES MACHADO GONCALVES. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui um crédito representado pelos documentos que apresenta com a inicial e, em razão disso, requereu a expedição do mandado monitório para que a parte ré pague a importância ou apresente os embargos. A parte ré, devidamente citada, não pagou o valor do débito, tampouco apresentou embargos, conforme certificado nos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Na ausência de pagamento e não apresentados embargos ao mandado injuntivo, constitui-se, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 701, § 2º). Anote-se que a não oposição de embargos "acarreta a transformação do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo o devedor pagar a quantia devida em quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC/2015)" - NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1248. No mesmo sentido: "Se o devedor não apresenta embargos ao mandado, esse é convertido em mandado executivo, daí decorrendo o prazo de quinze dias para o devedor pagar sob pena de multa de 10% (dez por cento)" - MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 933. No caso concreto, os documentos que instruem a inicial são representativos de valor líquido e certo, de modo que a sua exigibilidade decorre da presente decisão. Logo, ante à ausência de oposição de embargos monitórios pela parte deveodora, há se julgar procedentes os pedidos, uma vez que a decisão de conversão do mandado de pagamento em título executivo tem natureza jurídica de sentença e não de simples despacho. Nesse sentido: REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BENDO & CIA LTDA e, de consequência, na forma estipulada no artigo 701, § 2º, do CPC, CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, constituindo-o em título executivo judicial com a imposição da obrigação depagar a quantia de 1.048,00 (um mil e quarenta e oito reais - valor nominal dos documentos apresentados com a inicial) em face de JONES MACHADO GONCALVES, acrescida de juros de mora em percentual de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do vencimento da dívida. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com a observância dos critérios dos incisos I, II, III e IV, do aludido artigo. A execução da obrigação observará o procedimento previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º), exigindo-se que se instaure a nova fase com autuação específica. A exigibilidade de eventual despesa processual ficará suspensa na hipótese de ter sido concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na situação de uma das partes ser ente público, a cobrança de eventuais custas processuais deverá observar o disposto artigo 34 da Lei Complementar n. 156/1997. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

05/04/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/06/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2022, 13:33

Despacho

17/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3663757, Subguia 1966951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15

13/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:49

Juntada de Petição

13/06/2022, 08:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3663757, Subguia 1966951

09/06/2022, 15:05

Juntada - Guia Gerada - BENDO & CIA LTDA - Guia 3663757 - R$ 291,15

09/06/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TVO01CV01 para MDLUN01)

09/06/2022, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:42